Legislação

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00611

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SEFAZ-DOR-2022/00610

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00609

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00610 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 5.427.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e vinte e sete mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5043	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	1.627.000,00
5284	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	3.800.000,00
TOTAL			5.427.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5043	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0900	F	Suplementação	4440	320	1.627.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	50,00
12	368	036	4200	Remuneração de profissionais da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	320	1.627.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.627.000,00
PROCESSO : 5284	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	1.000.000,00
02	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	240	2.800.000,00
02	061	529	3233	Inovação Tecnológica no Poder Judiciário	9900	F	Anulação	3390	240	2.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Inovação na área judiciária disponibilizada (Unidade)	1,00
02	128	400	4072	Capacitação permanente de servidores da 1ª e 2ª instâncias - ESCOLA DOS SERVIDORES	9900	F	Suplementação	3390	240	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado (Unidade)	90,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	700.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.800.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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