Legislação

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00613

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SEFAZ-DOR-2022/00612

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SEFAZ-DOR-2022/00611

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00612 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 20.940.000,00 (vinte milhões e novecentos e quarenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5092	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR	15.000.000,00
5093	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR	5.940.000,00
TOTAL			20.940.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5092	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	1000	F	Suplementação	4440	396	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto gerenciado (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	15.000.000,00
PROCESSO : 5093	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	0700	F	Suplementação	4440	396	5.940.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto gerenciado (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	5.940.000,00

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