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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00612 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 20.940.000,00 (vinte milhões e novecentos e quarenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5092

04501

MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR

15.000.000,00

5093

04501

MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR

5.940.000,00

TOTAL

20.940.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5092

ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

504

1202

Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo

1000

F

Suplementação

4440

396

15.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto gerenciado (Unidade)

2,00

TOTAL DO PROCESSO

15.000.000,00

PROCESSO : 5093

ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

504

1202

Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo

0700

F

Suplementação

4440

396

5.940.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto gerenciado (Unidade)

5,00

TOTAL DO PROCESSO

5.940.000,00