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D.O. nº28375 de 18/11/2022
PORTARIA Nº 263 2022 Porto Alegre do Norte Conv 2149 2022
D.O. nº28375 de 18/11/2022

PORTARIA Nº 264 2022 Porto dos Gauchos Conv 1938 2022

D.O. nº28375 de 18/11/2022
PORTARIA Nº 265 2022 Alta Floresta Conv 159 2022

PORTARIA Nº 264/2022/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias  ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de CONVÊNIO Nº 1938/2022/SINFRA, celebrado com a Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, cujo objeto é a Aplicação de pavimentação asfáltica em tratamento superficial duplo, drenagem superficial e profunda e sinalização viária, nos trechos: Avenida Curitiba, Rua Cascavel T1 a T3, Rua Maringá T1 a T3, Rua Toledo, Rua Umuarama T1 e T2, Rua Cambé, Rua Guaíra e Rua Londrina T1 e T2, Coordenada da rua principal: Rua Guaíra, Coordenada inicial: 11°37’5.61”S; 57°14’9.69”O. Coordenada final: 11°37’16.43”S; 57°13’57.41”O, totalizando uma área de 19.212,07 m², no Município de Porto dos Gaúchos -MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio a servidora: ENG.ª MARCILENE OURIVES DA SILVA - MATRÍCULA nº 248728  , com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor ENG.º MAURICIO NUNES NEVES - MATRÍCULA n° 126616 e a servidora ENG.ª HELEN LETÍCIA CANDIDO DOS SANTOS - MATRÍCULA N° 317379, com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de novembro de 2022.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA

(documento original assinado)

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