Legislação

D.O. nº28375 de 18/11/2022
Portaria nº 817 22 Dispõe sobre designação de servidor durante as férias regulamentares do titular e dá outras providências ALAN RESENDE PORTO

D.O. nº28375 de 18/11/2022

Portaria nº 816 22 Dispõe sobre os critérios e requisitos para prorrogação da designação à função de Diretor das Escolas Indígenas, Quilombolas, Confessionais e Militares para o ano de 2023

D.O. nº28378 de 22/11/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 012 22 Retifica a 3ª e 4ª fase da 3ª etapa das Instruções Normativas nº 008 22, nº 009 22 e nº 011 22que tratam do processo de atribuição do Professor, do Técnico e Apoio AL 20223

PORTARIA Nº 816/2022/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre os critérios e requisitos para prorrogação da designação à função de Diretor das Escolas Indígenas, Quilombolas, Confessionais e Militares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso, para o ano de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o que dispõe o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos, Lei Complementar nº 612/2019, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996, a LC nº 50/1998 e suas alterações, a LC nº 266/2006, a LC n° 04/1990, a LC nº 112/2002, a Lei n° 7.040/1998, a Lei nº 10.111/2014 (PEE), o Decreto n° 2328/2014 e a decisão definitiva proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 282, publicada no DJE em 28.11.2019;

RESOLVE:

Art. 1º Definir os critérios e requisitos para a prorrogação da designação à função de Diretor das Escolas Indígenas, Quilombolas, Confessionais e Militares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso, para o ano de 2023, relacionadas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O processo seletivo será destinado a servidores de carreira, efetivos, estáveis e em atividade, serão designados por portaria e atuarão em regime de dedicação exclusiva, de acordo com o artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 50/1998.

Art. 3º As atribuições do Diretor Escolar são aquelas definidas na alínea “a”, inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 50/1998.

Art. 4º O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 1 (um) ano, ocorrendo novo processo de designação ao final do período, ou podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º O processo de prorrogação da designação à função de Diretor das unidades escolares para o ano de 2023 será regido por esta Portaria e divulgado pela Secretaria de Estado da Educação por meio das Diretorias Regionais de Educação - DRE’s, devendo dar ampla publicidade às escolas de sua circunscrição, fixando-a em suas dependências.

DA ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PROCESSO

Art. 6º O Processo para designação à função de Diretor Escolar das Escolas Indígenas, Quilombolas, Confessionais e Militares para o ano de 2023, será executado pela Coordenadoria de Gestão Escolar e de Rede/ Diretoria Regional de Educação, sob supervisão e acompanhamento da Superintendência de Relacionamento Escolar-SURE, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria.

DA PRORROGAÇÃO

Art. 7º A prorrogação da designação à função de Diretor Escolar é destinada aos candidatos que estejam no exercício da função e que preencham todos os requisitos e critérios definidos nesta Portaria, devendo se inscrever para a mesma unidade da atual designação.

Art. 8º A fase de prorrogação da função de Diretor Escolar será realizada conforme as seguintes etapas:

Etapa I - de 21.11.2022 a 25.11.2022 - Período de Inscrição, mediante envio da documentação listadas no artigo 9º, via processo SIGADOC à Coordenadoria de Gestão Escolar e de Rede - COGER / Diretoria Regional de Educação - DRE do pólo que a unidade escolar pertence.

Etapa II - de 21.11.2022 a 29.11.2022 - Período de verificação pela COGER/DRE dos requisitos, critérios e documentos elencados nesta Portaria.

Etapa III - dia 29.11.2022 - Envio da relação dos candidatos deferidos/indeferidos, via processo SIGADOC à Superintendência de Relacionamento Escolar - SURE;

Etapa IV - dia 01.12.2022 - Publicação do Resultado Final pela SURE no site da SEDUC.

Art. 9º O candidato interessado em participar da prorrogação da designação de Diretor Escolar para o ano de 2023 deverá cumprir a Etapa I enviando os seguintes documentos:

I. Copia do CPF e RG;

II. Requerimento solicitando a prorrogação da função de Diretor Escolar;

III. Declaração de Regularidade, Anexo III;

IV. Termo de Compromisso, Anexo IV;

V. Ata da reunião em assembleia da consulta à comunidade indígena e quilombola convalidando o nome do candidato a diretor da escola.

VI. Documento expedido pela Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros convalidando o nome do canditato para indicação a diretor das escolas militares.

VII. Documento expedido pela instituição responsável pela escola confessional (Inspetoria Madre Mazzarello, Província Santa Tereza do Menino Jesus, Diocese de Rondonópolis - Guiratinga e Associação Brasileira de Educadores Lassalistas) convalidando o nome do canditato para indicação a diretor das escolas confessionais.

Art. 10 O candidato que apresentar documentos ilegíveis, incompletos, encaminhados fora do prazo ou por outro canal diverso daquele indicado nesta Portaria, serão indeferidos pela COGER/DRE.

§ 1º Será eliminado do processo, o candidato que, apresentar documentação incompleta, ou utilizar-se de documentos ou informações falsas, bem como de outros meios ilícitos, constituindo-se tentativa de fraude.

§ 2º Caso seja necessário, a Diretoria Regional de Educação convocará os candidatos para apresentação dos documentos originais.

Art. 11 Na escola onde não houver candidato inscrito ou candidato deferido a prorrogação da designação, caberá a Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros e a instituição esponsável pela escola Confessional (Inspetoria Madre Mazzarello, Província Santa Tereza do Menino Jesus, Diocese de Rondonópolis - Guiratinga e Associação Brasileira de Educadores Lassalistas), comunidade Indígena e quilombola, indicar um profissional que se enquadre nos requisitos e critérios estabelecidos nesta portaria, para exercer a função de Diretor.

Art. 12 Para o exercício da função de Diretor Escolar das unidades escolares relacionadas no Anexo I, desta Portaria, o canditato deve atender aos seguintes requisitos:

I. ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório;

II. ser habilitado em Licenciatura Plena;

III. não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Adminis tração Pública estadual;

IV. não estar com nenhum impedimento para movimentação bancária;

V. Não possuir outro vínculo, municipal, federal ou privado;

VI. Não ter sido suspenso, dispensado/destituido ou exonerado do exercicio da função, em decorrencia de processo administrativo disiciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos;

VII. Não ter descumprido Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;

§ 1º Os candidatos a Diretor das Escolas Militares, devem atender aos requisitos de graduação constantes na Portaria n° 025/ DEIP/PMMT/2020, que dispõe sobre os critérios de seleção de Policiais Militares para exercerem a função de Diretor das Escolas Estaduais Militar Tiradentes.

§ 2º Os candidatos a Diretor da Escola Estadual Militar Dom Pedro II, devem atender aos requisitos de graduação constantes na normativa expedida pela Diretoria de Ensino Instrução e Pesquisa do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 3º Nas unidades Escolares Indígenas e Quilombolas, a comunidade deve se reunir em Assembleia para consulta do nome a ser proposto para assumir a função de Diretor, registrar um único nome em ata e encaminhar a cópia no ato da inscrição para prorrogação da desiganação.

§ 4º Na unidade escolar indígena onde inexistir profissional da educação graduado em Licenciatura Plena, poderá se inscrever o profissional que esteja cursando Licenciatura Plena ou com ensino médio completo.

§ 5º O candidato proposto pela comunidade Indígena e Quilombola deve atender a todos os demais requisitos elencados no caput deste artigo.

Art. 13 Os documentos relacionados abaixo serão providenciados pela Coordenadoria de Gestão Escolar e de Rede - COGER/DRE, não havendo necessidade de requerimento pelo candidato.

I. Certidão de Adimplência emitida pela Coordenadoria de Convênios e Prestação de Contas;

II. Declaração emitida pela Comissão de Tomada de Contas Especiais, comprovando que o candidato não está respondendo processo junto a essa Comissão;

III. Declaração emitida pela Unidade Setorial de Correição, comprovando que o candidato não tenha sido demitido, destituído de cargo, ou suspenso do exercício da função, nos últimos 05 (cinco) anos, em decorrência de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar;

IV. Declaração emitida pela Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas da Educação, atestando que o profissional não esteja sob licença contínua, em processo de aposentadoria.

DA POSSE

Art. 14 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE dará posse ao servidor designado no dia 04.01.2023, na unidade escolar, às 09 horas no horário oficial de Mato Grosso, devendo estar na unidade escolar a qual foi designado, para assinatura do termo de posse.

Art. 15 O Diretor Escolar, deverá seguir rigorosamente o disposto nas normas e legislação vigentes durante o exercício de suas funções, sob pena de ser responsabilizado nos termos da Lei, devendo organizar a sua jornada de trabalho, de forma a atender todos os turnos ofertados pela unidade escolar.

DA VACÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO E EXONERAÇÃO

Art. 16 A vacância da função de Diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, exoneração, aposentadoria ou morte.

§ 1º O afastamento do Diretor por período superior a 2 (dois) meses, excetuando-se os casos de licença para tratamento da própria saúde, licença gestante e licença para acompanhamento de pessoa da família, também implicará a vacância da função.

§ 2º Ocorrendo a vacância da função de Diretor, iniciar-se-á o processo de nova indicação, obedecendo aos critérios e requisitos previstos no artigo 12 desta portaria.

§ 3º O Diretor designado completará o período anual.

Art. 17 A substituição temporária do Diretor ocorrerá nas seguintes situações:

§ 1º Por afastamento pelo período inferior a 10 (dez) dias, os ocupantes dos cargos imediatamente subordinados responderão pelas competências sob sua responsabilidade.

§ 2º Por afastamento pelo período igual ou superior a 10 (dez) dias, será substituído por servidor designado por meio de portaria emitida pelo titular da pasta, publicada no Diário Oficial do Estado, que poderá recair sobre o servidor lotado na unidade escolar.

Art. 18 A exoneração da função de Diretor Escolar se dará em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, infração funcional no que diz respeito às atribuições e responsabilidades previstas na Lei Complementar dos Profissionais da Educação Básica, respeitados o contraditório e ampla defesa, ou a pedido do próprio servidor.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 O Diretor designado iniciará as suas atividades no dia 04 de janeiro de 2023, conforme Cronograma, Anexo II, desta Portaria.

Art. 20 O Diretor do biênio 2021/2022, sob pena de responsabilidade nos termos do artigo 148, da Lei Complementar 04/1990, entregará ao novo Diretor, até o dia 04 de janeiro de 2023, os seguintes documentos:

I. Balanço do acervo documental;

II. Autorização e renovação de autorização dos cursos ofertados;

III. Inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;

IV. Ata da apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, com o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do Conselho.

V. Apresentar relatório das metas concluidas e não concluidas da Proposta de Trabalho para o CDCE eleito.

Art. 21 O Diretor que completou o mandato 2021/2022 e for designado para o ano de 2023 para a mesma unidade escolar, deverá cumprir com o determinado no artigo 20, entregando a documentação ao CDCE eleito.

Art. 22 Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo 20 e 21, competirá ao novo Diretor e ao CDCE eleito, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória, e encaminhar, via processo SIGADOC a Superintendência de Relacionamento Escolar, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir 04.01.2023.

Art. 23 Os casos omissos nesta Portaria serão apreciados pela Diretoria Regional de Educação em conjunto com a SURE/SAGR/SEDUC e homologados pelo Secretário Titular da Pasta.

Art. 24 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de novembro de 2022.

(Original assinado)

Flavia Emanuelle de Souza Soares

Secretária de Estado de Educação em substituição

Portaria nº 789/2022/GS/SEDUC/MT de 04/11/2022, pág. 18

ANEXO I

ESCOLAS PARTICIPANTES DO PROCESSO SELETIVO/2022 PARA O ANO DE 2023 A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR - PORTARIA Nº 816/2022/GS/SEDUC/MT

Seq.	Polo DRE	Município	Lotação	Tipo Lotação Calculada
1	DRE ALTA FLORESTA	APIACAS	EE INDIGENA EDUC.BASICA MAYROWI APIAKA	ESCOLA INDÍGENA
2	DRE ALTA FLORESTA	APIACAS	ESCOLA ESTADUAL INDIGENA ITAWYAK	ESCOLA INDÍGENA
3	DRE ALTA FLORESTA	ALTA FLORESTA	EE MILITAR DOM PEDRO II VITÓRIA FURLANI DA RIVA	ESCOLA MILITAR
4	DRE BARRA DO GARÇAS	BARRA DO GARCAS	EE INDIGENA DOM FELIPPO RINALDI	ESCOLA INDÍGENA
5	DRE BARRA DO GARÇAS	GENERAL CARNEIRO	EE INDIGENA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS	ESCOLA INDÍGENA
6	DRE BARRA DO GARÇAS	GENERAL CARNEIRO	EE INDIGENA SAO JOSE SANGRADOURO	ESCOLA INDÍGENA
7	DRE BARRA DO GARÇAS	BARRA DO GARCAS	EE INDÍGENA MÁRIO JURUNA	ESCOLA INDÍGENA
8	DRE BARRA DO GARÇAS	GENERAL CARNEIRO	EE INDIGENA ADAO TOPTIVO	ESCOLA INDÍGENA
9	DRE BARRA DO GARÇAS	BARRA DO GARCAS	EE INDIGENA ULISSES GUIMARAES	ESCOLA INDÍGENA
10	DRE BARRA DO GARÇAS	GENERAL CARNEIRO	EE INDIGENA RAIWI A XAVANTE	ESCOLA INDÍGENA
11	DRE BARRA DO GARÇAS	CAMPINAPOLIS	EE INDIGENA DE EDUCACAO BASICA XAVANTE	ESCOLA INDÍGENA
12	DRE BARRA DO GARÇAS	CAMPINAPOLIS	EE INDIGENA ESTRELA	ESCOLA INDÍGENA
13	DRE BARRA DO GARÇAS	CAMPINAPOLIS	EE INDIGENA WA OMORA	ESCOLA INDÍGENA
14	DRE BARRA DO GARÇAS	CAMPINAPOLIS	EE INDIGENA ALDEIONA	ESCOLA INDÍGENA
15	DRE BARRA DO GARÇAS	BARRA DO GARCAS	EE INDIGENA HAMBE	ESCOLA INDÍGENA
16	DRE BARRA DO GARÇAS	CAMPINAPOLIS	EE INDIGENA DE EDUCAÇÃO BÁSICA BUTSE WAWE	ESCOLA INDÍGENA
17	DRE BARRA DO GARÇAS	CAMPINAPOLIS	EE INDIGENA LUIZ RUDZANE EDI OREBWE	ESCOLA INDÍGENA
18	DRE BARRA DO GARÇAS	CAMPINAPOLIS	EE INDIGENA RAÍ RÃTE	ESCOLA INDÍGENA
19	DRE BARRA DO GARÇAS	BARRA DO GARCAS	EE INDIGENA JUCELINO TSEREMAA	ESCOLA INDÍGENA
20	DRE BARRA DO GARÇAS	CAMPINAPOLIS	EEI DAVID AI'RERO	ESCOLA INDÍGENA
21	DRE BARRA DO GARÇAS	CAMPINAPOLIS	ESCOLA ESTADUAL INDIGENA CONSTANTINO TSEREROWÊ	ESCOLA INDÍGENA
22	DRE BARRA DO GARÇAS	NOVA XAVANTINA	EE MILITAR TIRADENTES CB DANNER MAIA BARBOSA	ESCOLA MILITAR
23	DRE BARRA DO GARÇAS	BARRA DO GARCAS	EE MILITAR TIRADENTES CABO PM VANILSON SILVA CARVALHO	ESCOLA MILITAR
24	DRE CÁCERES	PORTO ESPERIDIAO	EE INDIGENA CHIQUITANOS	ESCOLA INDÍGENA
25	DRE CÁCERES	PORTO ESPERIDIAO	EE INDIGENA CHIQUITANO JOSÉ TURÍBIO	ESCOLA INDÍGENA
26	DRE CÁCERES	CACERES	ESCOLA ESTADUAL MILITAR TIRADENTES PROFESSOR NATALINO FERREIRA MENDES	ESCOLA MILITAR
27	DRE CONFRESA	SANTA TEREZINHA	EE INDIGENA TAPIRAPE	ESCOLA INDÍGENA
28	DRE CONFRESA	SAO FELIX DO ARAGUAIA	EE INDIGENA CENTRAL ESTADUAL DIAUARUN	ESCOLA INDÍGENA
29	DRE CONFRESA	SANTA TEREZINHA	EE INDIGENA ITXALÁ	ESCOLA INDÍGENA
30	DRE CONFRESA	LUCIARA	EE INDIGENA ESTADUAL HADORI	ESCOLA INDÍGENA
31	DRE CONFRESA	CONFRESA	EE INDIGENA TAPI ITÃWA	ESCOLA INDÍGENA
32	DRE CONFRESA	SAO JOSE DO XINGU	EE INDIGENA BEPKOROROTI	ESCOLA INDÍGENA
33	DRE CONFRESA	SANTA TEREZINHA	EE INDIGENA DE EDUCAÇÃO BASICA HAWALORA	ESCOLA INDÍGENA
34	DRE CONFRESA	SAO JOSE DO XINGU	EE INDIGENA BITAHAMA	ESCOLA INDÍGENA
35	DRE CONFRESA	VILA RICA	EE MILITAR TIRADENTES SD PM ANTÔNIO EUSTÁQUIO DE PAULA	ESCOLA MILITAR
36	DRE CONFRESA	CONFRESA	EE MILITAR TIRADENTES CABO PM JOSE MARTINS DE MOURA	ESCOLA MILITAR
37	DRE CUIABÁ	CUIABÁ	EE SOUZA BANDEIRA	CONFESSIONAL
38	DRE CUIABÁ	BARAO DE MELGACO	EE INDIGENA KOGE EIARI	ESCOLA INDÍGENA
39	DRE CUIABÁ	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	EE INDIGENA PIEBAGA	ESCOLA INDÍGENA
40	DRE CUIABÁ	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	EE INDIGENA KOROGEDO PARU	ESCOLA INDÍGENA
41	DRE CUIABÁ	CUIABÁ	EE MILITAR DOM PEDRO II PRESIDENTE MÉDICI	ESCOLA MILITAR
42	DRE CUIABÁ	CUIABÁ	ESCOLA MILITAR TIRADENTES	ESCOLA MILITAR
43	DRE CUIABÁ	CHAPADA DOS GUIMARAES	EE REUNIDAS DE CACHOEIRA RICA	QUILOMBOLA
44	DRE CUIABÁ	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	EE MARIA DE ARRUDA MULLER	QUILOMBOLA
45	DRE DIAMANTINO	DIAMANTINO	EE MILITAR TIRADENTES DR.MANOEL JOSE MURTINHO	ESCOLA MILITAR
46	DRE DIAMANTINO	NOVA MUTUM	EE MILITAR TIRADENTES CORONEL PM CELSO HENRIQUE SOUZA BARBOSA	ESCOLA MILITAR
47	DRE JUÍNA	ARIPUANA	EE ADECA VELA ARARA	ESCOLA INDÍGENA
48	DRE JUÍNA	ARIPUANA	EE INDIGENA PASAPKAREEJ	ESCOLA INDÍGENA
49	DRE JUÍNA	BRASNORTE	EE INDIGENA XINUI MYKY	ESCOLA INDÍGENA
50	DRE JUÍNA	BRASNORTE	EE INDIGENA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MYHYINYMYKYTA SKIRIPI	ESCOLA INDÍGENA
51	DRE JUÍNA	JUARA	EE INDÍGENA EDUC. BÁSICA LEONARDO CRIXI APIAKA	ESCOLA INDÍGENA
52	DRE JUÍNA	JUARA	EE INDÍGENA DE EDUCAÇÃO BÁSICA JUPORIJUP	ESCOLA INDÍGENA
53	DRE JUÍNA	JUARA	EE INDIGENA KRIXI BAROMPO	ESCOLA INDÍGENA
54	DRE JUÍNA	BRASNORTE	EE INDÍGENA TAPURÁ IRANTXE	ESCOLA INDÍGENA
55	DRE JUÍNA	JUINA	EEI ETEREPUIY	ESCOLA INDÍGENA
56	DRE JUÍNA	JUARA	EEI PÉ DE MUTUM	ESCOLA INDÍGENA
57	DRE JUÍNA	JUINA	EE MILITAR TIRADENTES PE.EZEQUIEL RAMIN	ESCOLA MILITAR
58	DRE JUÍNA	JUARA	EE MILITAR TIRADENTES CABO PM ISRAEL WESLEY PRADO DE ALMEIDA	ESCOLA MILITAR
59	DRE MATUPA	PEIXOTO DE AZEVEDO	EE INDIGENA ELIO TURI RONDON	ESCOLA INDÍGENA
60	DRE MATUPA	MARCELANDIA	EE INDIGENA CENTRAL EDUC. BASICA KAMADU	ESCOLA INDÍGENA
61	DRE MATUPA	PEIXOTO DE AZEVEDO	EE INDÍGENA DE EDUCAÇÃO BÁSICA METUKTIRE	ESCOLA INDÍGENA
62	DRE MATUPA	MARCELANDIA	EE INDIGENA EDUCACAO BASICA PANAKU	ESCOLA INDÍGENA
63	DRE MATUPA	MATUPA	EE INDIGENA TERENA DE KOMOMOYEA KOVÔERO	ESCOLA INDÍGENA
64	DRE MATUPA	PEIXOTO DE AZEVEDO	EE INDIGENA GORONÃ	ESCOLA INDÍGENA
65	DRE MATUPA	PEIXOTO DE AZEVEDO	EE MILITAR TIRADENTES 2º SGT PM LUCIANO JOSÉ QUEIROZ	ESCOLA INTEGRAL/MILITAR
66	DRE PONTES E LACERDA	RONDOLANDIA	EE INDÍGENA EDUCAÇÃO BÁSICA ZARUP WEJ	ESCOLA INDÍGENA
67	DRE PONTES E LACERDA	RONDOLANDIA	EE INDIGENA SERTANISTA APOENA MEIRELLES	ESCOLA INDÍGENA
68	DRE PONTES E LACERDA	COMODORO	EE INDÍGENA MAMAINDE	ESCOLA INDÍGENA
69	DRE PONTES E LACERDA	COMODORO	EEI PIRINEUS DE SOUZA	ESCOLA INDÍGENA
70	DRE PONTES E LACERDA	RONDOLANDIA	EE INDÍGENA ZAWÃ KAREJ PANGYJEJ	ESCOLA INDÍGENA
71	DRE PONTES E LACERDA	PONTES E LACERDA	EE MILITAR TIRADENTES 1º TEN PM CARLOS HENRIQUE PASCHOIOTTO SCHEIFER	ESCOLA MILITAR
72	DRE PONTES E LACERDA	VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE	EE VERENA LEITE DE BRITO	QUILOMBOLA
73	DRE PRIMAVERA DO LESTE	POXOREU	EE POXOREO	CONFESSIONAL
74	DRE PRIMAVERA DO LESTE	GAUCHA DO NORTE	EE INDIGENA CENTRAL ESTADUAL KARIB	ESCOLA INDÍGENA
75	DRE PRIMAVERA DO LESTE	GAUCHA DO NORTE	EE INDIGENA CENTRAL LEONARDO VILLAS BOAS	ESCOLA INDÍGENA
76	DRE PRIMAVERA DO LESTE	PARANATINGA	EE INDIGENA KURA BAKAIRI	ESCOLA INDÍGENA
77	DRE PRIMAVERA DO LESTE	PARANATINGA	EE INDÍGENA PAIHITWARA	ESCOLA INDÍGENA
78	DRE PRIMAVERA DO LESTE	GAUCHA DO NORTE	EE INDIGENA DE EDUCAÇÃO BASICA PIYULAGA	ESCOLA INDÍGENA
79	DRE PRIMAVERA DO LESTE	POXOREU	EE INDIGENA MARIMBÚ	ESCOLA INDÍGENA
80	DRE PRIMAVERA DO LESTE	PARANATINGA	EE INDÍGENA EDUC. BÁSICA ATURUA	ESCOLA INDÍGENA
81	DRE PRIMAVERA DO LESTE	GAUCHA DO NORTE	EE INDIGENA MAVUTSININ	ESCOLA INDÍGENA
82	DRE PRIMAVERA DO LESTE	GAUCHA DO NORTE	EE INDÍGENA CENTRAL AIHA	ESCOLA INDÍGENA
83	DRE QUERENCIA	BOM JESUS DO ARAGUAIA	EE INDIGENA DE EDUC. BASICA MARAIWATSEDE	ESCOLA INDÍGENA
84	DRE QUERENCIA	QUERENCIA	EE INDIGENA CENTRAL EDUC. BASICA KISEDJE	ESCOLA INDÍGENA
85	DRE QUERENCIA	CANARANA	EE INDIGENA DE EDUCAÇÃO BASICA ETENHIRITIPÁ	ESCOLA INDÍGENA
86	DRE QUERENCIA	CANARANA	EE INDIGENA SAMUEL SAHUTUWÊ	ESCOLA INDÍGENA
87	DRE QUERENCIA	AGUA BOA	ESCOLA ESTADUAL MILITAR TIRADENTES 3º SGT PM JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS	ESCOLA MILITAR
88	DRE RONDONÓPOLIS	RONDONOPOLIS	EE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS	CONFESSIONAL
89	DRE RONDONÓPOLIS	RONDONOPOLIS	EE SAO JOSE OPERARIO	CONFESSIONAL
90	DRE RONDONÓPOLIS	RONDONOPOLIS	EE LA SALLE	CONFESSIONAL
91	DRE RONDONÓPOLIS	ALTO ARAGUAIA	EE MARIA AUXILIADORA	CONFESSIONAL
92	DRE RONDONÓPOLIS	JACIARA	EE SÃO FRANCISCO	CONFESSIONAL
93	DRE RONDONÓPOLIS	DOM AQUINO	EE SAO LOURENÇO	CONFESSIONAL
94	DRE RONDONÓPOLIS	GUIRATINGA	EE SANTA TERESINHA	CONFESSIONAL
95	DRE RONDONÓPOLIS	RONDONOPOLIS	EE SANTO ANTONIO	CONFESSIONAL
96	DRE RONDONÓPOLIS	RONDONOPOLIS	EE MILITAR DOM PEDRO II ANDRE ANTONIO MAGGI	ESCOLA INTEGRAL/MILITAR
97	DRE RONDONÓPOLIS	RONDONOPOLIS	EE MILITAR TIRADENTES MAJOR PM ERNESTINO VERISSIMO DA SILVA	ESCOLA MILITAR
98	DRE SINOP	FELIZ NATAL	EE INDIGENA CENTRAL ESTADUAL IKPENG	ESCOLA INDÍGENA
99	DRE SINOP	SORRISO	EE MILITAR TIRADENTES CABO ANTONIO DILCEU DA SILVA AMARAL	ESCOLA MILITAR
100	DRE SINOP	LUCAS DO RIO VERDE	EE MILITAR TIRADENTES SOLDADO PM ADRIANA MORAIS RAMOS	ESCOLA MILITAR
101	DRE SINOP	SINOP	EE MILITAR TIRADENTES 2º SGT PM CLAUDEMIR FRANÇA MACIEL	ESCOLA MILITAR
102	DRE TANGARÁ DA SERRA	BARRA DO BUGRES	EE INDIGENA JULA PARE	ESCOLA INDÍGENA
103	DRE TANGARÁ DA SERRA	TANGARA DA SERRA	EE INDÍGENA MALAMALALI	ESCOLA INDÍGENA
104	DRE TANGARÁ DA SERRA	TANGARA DA SERRA	EE MILITAR TIRADENTES 1º TENENTE PM SALOMÃO FERNANDES FERREIRA PIOVESAN	ESCOLA MILITAR
105	DRE TANGARÁ DA SERRA	BARRA DO BUGRES	EE JOSE MARIANO BENTO	QUILOMBOLA
106	DRE VARZEA GRANDE	VARZEA GRANDE	EE MILITAR TIRADENTES TEN CEL PM LOUIRSON RODRIGUES BENEVIDES	ESCOLA MILITAR
107	DRE VARZEA GRANDE	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	EE TEREZA CONCEIÇÃO DE ARRUDA	QUILOMBOLA

ANEXO II

CRONOGRAMA

ord	Cronograma	Data/período
1	Período de inscrição via SigaDoc para prorrogação da designação dos servidores que estejam na função de diretor escolar	21.11.2022 a 25.11.2022
2	Período de análise dos documentos pela DRE/COGER e envio da documentação via SigaDoc a SURE/SEDUC	21.11.2022 a 29.11.2022
3	Publicação do resultado final no site da SEDUC	01.12.2022
5	Posse	04.01.2023

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE

Eu ___________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________ e do CPF-MF nº _______________________, declaro sob pena da lei:

I. Não fui penalizado em processo administrativo disciplinar no cargo e/ou função, nos últimos 5 (cinco) anos;

II. Não estou em gozo das licenças elencadas no art. 103 da Lei Complementar no 04/1990, inclusive a licença prêmio;

III. Não estou em licença médica vigente;

IV. Não estou em readaptação vigente;

V. Não estou com processo de aposentadoria em agendamento;

VI. Não possuo outro vínculo, municipal, federal ou privado ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/função;

VII. Não sou proprietário, sócio majoritário, nem participo de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual;

VIII. Não descumpri Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;

IX. Estou adimplente em Convênios e Prestação de Contas junto à SEDUC;

X. Não estou respondendo processo junto a Comissão de Tomada de Contas Especiais;

XI. Não fui demitido, destituído de cargo, ou suspenso do exercício da função, nos últimos 05 (cinco) anos, em decorrência de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar;

XII. Possuo disponibilidade para cumprir a carga horária exigida para o exercício do cargo de Diretor Escolar (40h semanais - Dedicação Exclusiva);

XIII. Estou apto a movimentar conta bancária;

XIV. Realizei a declaração de bens no ano em curso, referente ao exercício 2021;

XV. Conhecimento da Lei Complementar 093/2003 Art. 132, Inciso VIII, que estabelece a proibição da prática do nepotismo;

XVI. Ciência de que eventual falsidade nas declarações acima apresentadas, poderá acarretar a instauração de processo administrativo disciplinar, cível e penal em meu desfavor.

Declaro estar ciente de que eventual falsidade nas declarações acima apresentadas, além de ensejar destituição da função, poderá acarretar a instauração de processo cível e penal em meu desfavor.

Por ser verdade, firmo a presente em via única.

Local, ______de ___________de 2022

_________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO

Eu ___________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________ e do CPF-MF nº_______________________, pleteio a vaga para desempenhar a função de Diretor Escolar da _________________________________ (nome da escola), firmo o presente termo de compromisso, com o objetivo de:

I. manter a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;

II. participar de cursos de formação continuada ofertados pela SEDUC e/ou instituições parceiras, no decorrer de sua gestão, bem como incentivar os a participação dos profissionais da educação;

III. assegurar a regularidade financeira da unidade escolar;

IV. desempenhar as funções elencadas na Lei de Carreira e outras Portarias vigentes de maneira proba.

Por ser verdade, firmo o presente em via única.