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D.O. nº28365 de 03/11/2022
Recurso Administrativo JOANILDO QUEIROZ DA SILVA (1)
D.O. nº28373 de 16/11/2022

DESPACHO Edson Henrique Bergamo

D.O. nº28373 de 16/11/2022
DESPACHO Cintya de Souza Silva

PROCESSO Nº:      578986/2018 (PGENET nº 2020.02.002131).

APENSO Nº:           631292/2014;

INTERESSADOS:  EDSON HENRIQUE BÉRGAMO;

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES

ASSUNTO:                EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do servidor EDSON HENRIQUE BERGAMO, matrícula funcional n° 36641, RESOLVE: 1. RECONHECER a extinção da punibilidade do servidor EDSON HENRIQUE BERGAMO, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com amparo no art. 107, inciso III, da Lei Complementar n. 207/2004; 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Saúde - SES.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  11  de  novembro  de 2022.

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