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D.O. nº28359 de 25/10/2022
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2022
D.O. nº28370 de 10/11/2022

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2022

D.O. nº28384 de 30/11/2022
​TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 069/2022 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022

                                DISPENSA DE LICITAÇÃO 17/2022

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DE 1.238 M² CONTEMPLANDO: DRENAGEM, PROJETO GEOMETRICO, SINALIZAÇÃO VIARIA, MEMORIAL DESCRITIVOS E DE CALCULO DEMAIS ITENS DO PROJETO.

FAVORECIDO: CBC PROJETOS LTDAS-ME

C.N.P.J: 45.855.769/0001-20

FUNDAMENTO LEGAL: FUNDAMENTO LEGAL: 1 Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

III - justificativa do preço.

JUSTIFICATIVA: Nº 17/2022

O valor estimado é de R$18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), que será pago em conformidade com a execução dos serviços.

Ratifico a Dispensa de licitação em concordância com a justificativa apresentada pela Comissão de Licitação.

Santa Terezinha- MT, 09 de novembro 2022.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal

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