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D.O. nº28369 de 09/11/2022
Portaria 1422022 Fiscais Cont 0412022 CIEE MT
D.O. nº28370 de 10/11/2022

Portaria 1452022 Fiscais C 0442022 Editora Tantatinta Ltda – EPP

D.O. nº28373 de 16/11/2022
Portaria 1482022 Fiscais C 0462022 Gráfica do Preto

PORTARIA Nº. 145/2022/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. RAYANNY CORREA BORGES, matrícula nº 299309, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 044/2022/SECEL, firmado com a empresa EDITORA TANTATINTA LTDA - EPP - (Carlini e Caniato Editorial), inscrita no CNPJ nº. 01.941.826/0001-18;

Art. 2º Designar o servidor Sr. JANDEIVID LOURENCO MOURA, matrícula nº 296756, para exercer a função de suplente de fiscal do Contrato nº. 044/2022/SECEL;

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2021/00220, e o objeto do presente instrumento refere-se à aquisição do livro de fotografias Mato Grosso por Rai Reis, contendo imagens multifacetadas do Estado de Matogrosso, para atender a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, que deriva da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2022/SECEL, em conformidade com o Termo de Referência n° 003/SAC/SECEL/2021 e demais anexos, independente de transcrição, no valor total de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), pelo período de 03 (três) meses, de 08/11/2022 até 07/02/2023;

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 08/11/2022.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 09 de novembro de 2022.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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