Legislação

D.O. nº28371 de 10/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00582

D.O. nº28371 de 10/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00581

D.O. nº28371 de 10/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00580

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00581 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 3.931.364,36 (três milhões e novecentos e trinta e um mil e trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5033	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	131.364,36
5105	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	3.800.000,00
TOTAL			3.931.364,36

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

VINICIUS JOSE SIMIONI DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5033	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	196	131.364,36
22	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	196	39.358,58
22	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	196	45.839,11
22	122	385	3164	Estruturação da sede da SEDEC	0600	F	Anulação	3390	196	46.166,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade estruturada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	131.364,36
PROCESSO : 5105	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	640	600.000,00
02	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	640	1.200.000,00
02	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	640	2.000.000,00
02	061	529	3233	Inovação Tecnológica no Poder Judiciário	9900	F	Anulação	3390	640	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Inovação na área judiciária disponibilizada (Unidade)	1,00
02	122	529	3237	Melhoria nas edificações no Poder Judiciário	0600	F	Anulação	4490	640	1.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))	8.129,65
TOTAL DO PROCESSO	3.800.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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