Legislação

D.O. nº28371 de 10/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00583

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SEFAZ-DOR-2022/00582

D.O. nº28371 de 10/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00581

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00582 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 269.000.000,00 (duzentos e sessenta e nove milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4788	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	269.000.000,00
TOTAL			269.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

VINICIUS JOSE SIMIONI DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4788	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	036	4200	Remuneração de profissionais da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Suplementação	3190	122	269.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	269.000.000,00

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