Aguarde por favor...
D.O. nº28371 de 10/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00578
D.O. nº28371 de 10/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00577

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00615

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00577 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 479.099,20 (quatrocentos e setenta e nove mil e noventa e nove reais e vinte centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5097

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

479.099,20

TOTAL

479.099,20

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

VINICIUS JOSE SIMIONI DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5097

ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

695

385

2849

Planejamento e organização dos destinos turísticos do estado

9900

F

Suplementação

3350

100

479.099,20

Meta Física Ajustada Neste Processo

Destino turístico organizado (Unidade)

1,00

ÓRGÃO: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

22

608

385

2024

Incentivo ao adensamento das cadeias produtivas inovadoras na agropecuária Mato-grossense

9900

F

Anulação

3350

100

479.099,20

TOTAL DO PROCESSO

479.099,20
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital