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D.O. nº28368 de 08/11/2022
PORTARIA N° 663/2022/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28370 de 10/11/2022

PORTARIA Nº 671/2022/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28370 de 10/11/2022
PORTARIA N° 672/2022/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 671/2022/GP/DETRAN/MT

Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Propriedade e Jurisdição.

O Coordenador de RENAVAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 310, de 29 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o Ofício Circular n. 13/2016/SEI/CGIE/DENATRAN/SE, que trata com relação a transferência fraudulenta de veículos para outra UF;

CONSIDERANDO o DESPACHO Nº 11697/2022/GRV/DETRAN e Processo DETRAN-PRO-2022/14994, instruído na Gerência de Regularização de Veículos, que trata da apuração de suspeita de clonagem do veículo marca/modelo Renault/Oroch 20 DYN42, RENAVAM n.1088335028, chassi 93Y9SR546GJ288040 (Placa IXG8I18);

Considerando que, a análise da conclusão do Laudo Pericial n. 2.18.2022.47710-01, que avaliou o veículo no dia 04/03/2022, combinada com os documentos apresentados no Processo n. 00241636/2021, evidencia fraude praticada no processo de transferência de propriedade e jurisdição consubstanciada pela substituição da caminhonete (IXG 8818/RS) pela caminhonete (IXG 4092/RS) parcialmente clonada com as características da primeira, bem como de provável uso de cédula de CRV adulterada, assinaturas com reconhecimento de firmas ideologicamente falsos;

Considerando que, o Laudo de Vistoria n. 0206147/2021 foi aprovado em 10/05/2021, mesmo com o veículo ostentando o Motor n. F4RF416C013856, pertencente a outro veículo (IXG 4092/RS), supostamente com ocorrência de roubo/furto, vigente no Estado do Rio Grande do Sul, naquela data; RESOLVE:

Art. 1º. Cancelar, com fulcro na Lei Estadual n. 7.692 de 2002, Súmula 473 do STF, art. 2º da Portaria n. 880/2009/GP/PROJUR e Portaria n. 203 de 1999 do DENATRAN, o serviço de veículo de Transferência de Propriedade e Jurisdição n.00241636/2021, bem como a cédula do Certificado de Registro de Veículo (CRVe) n. 213114735223 do veículo de marca/modelo 221364-RENAULT/OROCH 20 DYN42 (Nacional), chassi 93Y9SR546GJ288040 (placa IXG8I18).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2022.

DAUSON JOSÉ DA SILVA

Coordenador RENAVAM

DETRAN-MT

Original Assinado*

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