Legislação

D.O. nº28370 de 10/11/2022
Portaria nº 796 22 Dispõe sobre a permanência da Servidora Sindicante, prorroga o prazo da instrução processual em 30 dias, a partir de 13 11 22 CLEIDI SARA

D.O. nº28370 de 10/11/2022

Portaria nº 797 22 Dispõe sobre a permanência da Servidora Sindicante, prorroga o prazo da instrução processual em 30 dias, a partir de 09 11 22 SEDUC PRO 2022 35388

D.O. nº28370 de 10/11/2022
Portaria nº 800 22 Dispõe sobre Processo Seletivo de Remoção dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado de Mato Grosso

PORTARIA Nº 797/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Servidora Sindicante, prorroga o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 09/11/2022 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Servidora Sindicante Designada, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância registrada sob o Processo de nº. SEDUC-PRO-2022/35388;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora Sindicante Designada, instituída pela Portaria nº. Nº. 319/2022/GS/SEDUC/MT publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 06 de abril do ano de 2022, página 10, cuja Portaria foi republicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 13 de abril de 2022, página 25, por ter saído incorreta no Diário Oficial de 06/04/2022, p. 10, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância a supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 09/11/2022, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de novembro de 2022.

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D.O. nº28370 de 10/11/2022Portaria nº 796 22 Dispõe sobre a permanência da Servidora Sindicante, prorroga o prazo da instrução processual em 30 dias, a partir de 13 11 22 CLEIDI SARA

D.O. nº28370 de 10/11/2022

Portaria nº 797 22 Dispõe sobre a permanência da Servidora Sindicante, prorroga o prazo da instrução processual em 30 dias, a partir de 09 11 22 SEDUC PRO 2022 35388

D.O. nº28370 de 10/11/2022Portaria nº 800 22 Dispõe sobre Processo Seletivo de Remoção dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado de Mato Grosso

D.O. nº28370 de 10/11/2022
Portaria nº 796 22 Dispõe sobre a permanência da Servidora Sindicante, prorroga o prazo da instrução processual em 30 dias, a partir de 13 11 22 CLEIDI SARA

D.O. nº28370 de 10/11/2022
Portaria nº 800 22 Dispõe sobre Processo Seletivo de Remoção dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado de Mato Grosso