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D.O. nº28369 de 09/11/2022
INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO AUTO INFRAÇÃO DUDCACERES 08 11 2022
D.O. nº28369 de 09/11/2022

INTIMAÇÃO NOTIFICAÇÃO DUDCACERES 08 11 2022

D.O. nº28369 de 09/11/2022
LICENÇA DUDCÁCERES - 08.11.2022

O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Cáceres/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDCACERES/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome do

Proprietário

Localização do Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado

Nº do Processo

Número Da Notificação

LUZIA TEREZINHA DE SOUZA QUEIROZ

VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

833.343.861-04

38039/2022

221022382

MAURICIO VIEIRA

VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

231.792.446-15

38040/2022

221022375

JOSÉ GONÇALVES MENDES NETO

VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

050.389.548-20

38038/2022

221022380

ANDERSON GLAUCIO DE ANDRADE

VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

572.160.021-72

39682/2022

221021243

GRANJA VITÓRIA

JOSÉ DOS PASSOS ALVES PEREIRA

PONTES E LACERDA

764.492.461-20

36602/2022

221022297

SITIO ESPERANÇA

ELZA SANCHES DE BARROS CUNHA

PONTES E LACERDA

603.998.641-72

38017/2022

221022363

LATICÍNIOS CONQUISTA LTDA

CONQUISTA D’ OESTE

03.124.123/0001-22

39679/2022

221021249
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