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D.O. nº28369 de 09/11/2022
PORTARIA N 1382 2022 SDPG
D.O. nº28369 de 09/11/2022

PORTARIA N 1411 2022 SDPG

D.O. nº28369 de 09/11/2022
PORTARIA N 1412 2022 SDPG

PORTARIA Nº 1411/2022/DPG

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE CESSÃO DE USO 04/2020

Instrumento

Cooperante

Cooperado

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cessão de Uso Nº 04/2020;

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Cessão de Espaço Físico no Fórum de Arenápolis/MT

14389/2022

a)      Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993 e os arts. 2°, VII, 17, I e 19, I ao IV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2017, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cessão de Uso;

b)      Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)      Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)     O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Henrique Vieira de Almeida.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Ana Lúcia Gonçalves Bandeira Duarte.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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