Legislação

D.O. nº28369 de 09/11/2022
PORTARIA N.726/2022

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PORTARIA N.725/2022

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Portaria n.º 725/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) VINICIO JOSE DO NASCIMENTO, matrícula 71671, ocupante do cargo de PROFIS TEC NIV SUPERIOR SERV SAÚDE SUS, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, nos termos do processo 1106/2022-139:

Averbem-se: 09 Anos, 02 Meses e 15 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/08/1989 a 30/09/1989	2 Meses	INSS	10021010.1.00463/22-0	Não informado
01/11/1989 a 28/02/1991	1 Ano e 4 Meses	INSS	10021010.1.00463/22-0	Não informado
01/05/1991 a 15/06/1991	1 Mês e 15 Dias	INSS	10021010.1.00463/22-0	Não informado
01/11/1991 a 31/10/1993	2 Anos	INSS	10021010.1.00463/22-0	Não informado
01/12/1993 a 31/12/1994	1 Ano e 1 Mês	INSS	10021010.1.00463/22-0	Não informado
01/02/1995 a 30/04/1995	3 Meses	INSS	10021010.1.00463/22-0	Não informado
01/06/1995 a 31/08/1995	3 Meses	INSS	10021010.1.00463/22-0	Não informado
01/10/1995 a 30/09/1999	4 Anos	INSS	10021010.1.00463/22-0	Não informado

Averbem-se: 05 Anos,08 Meses e 14 Dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos seguintes termos

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
16/02/1984 a 14/06/1989	5 Anos, 3 Meses e 29 Dias	PARANÁ PREVIDENCIA	007740/2017	Datiloscopista
16/06/1991 a 31/10/1991	4 Meses e 15 Dias	PARANÁ PREVIDENCIA	007740/2017	Datiloscopista

Obs: Não analisados os períodos de: 15/06/1989 a 15/06/1991, licença sem remuneração e 16 a 30/06/1991 e 01/08 a 31/10/1991, pois estão concomitantes com o tempo averbado prestado ao Governo do Estado do Paraná.

Cuiabá-MT, 3 de Novembro de 2022.

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