Legislação

D.O. nº28369 de 09/11/2022
PORTARIA N.725/2022

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PORTARIA N.723/2022

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PORTARIA N.717/2022

Portaria n.º 723/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA HELENA FRANCISCA PRIORI DA CRUZ, matrícula 36632, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1089/2022-139:

Averbem-se: 13 Anos, 08 Meses e 18 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
16/12/1998 a 31/12/1998	15 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof. habilitado
08/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 23 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof. habilitado
14/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 17 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof. habilitado
12/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 19 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof habilitado
11/03/2002 a 31/12/2002	9 Meses e 20 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof. habilitado
10/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 21 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof. habilitado
09/02/2004 a 23/12/2004	10 Meses e 15 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof habilitado
14/02/2005 a 19/12/2005	10 Meses e 6 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof. habilitado
13/02/2006 a 22/12/2006	10 Meses e 10 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof habilitado
12/02/2007 a 21/12/2007	10 Meses e 10 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof. habilitado
13/02/2008 a 19/12/2008	10 Meses e 7 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof. habilitado
02/02/2009 a 23/12/2009	10 Meses e 22 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof habilitado
01/02/2010 a 23/12/2010	10 Meses e 23 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof habilitado
14/02/2011 a 23/12/2011	10 Meses e 10 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof. habilitado
03/02/2012 a 25/07/2012	5 Meses e 23 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof. habilitado
26/07/2012 a 21/12/2012	4 Meses e 26 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof. habilitado
19/01/2013 a 20/12/2013	11 Meses e 2 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof habilitado
27/01/2014 a 04/03/2014	1 Mês e 8 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof. habilitado
05/03/2014 a 15/08/2014	5 Meses e 11 Dias	INSS	23001060.1.01975/21-3	Prof. habilitado

Obs: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 4 de Novembro de 2022.

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