Legislação

D.O. nº28369 de 09/11/2022
PORTARIA N.723/2022

D.O. nº28369 de 09/11/2022

PORTARIA N.717/2022

D.O. nº28369 de 09/11/2022
PORTARIA N.718/2022

Portaria n.º 717/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LOENIR SANTA SILVA, matrícula 258024, ocupante do cargo de APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1082/2022-139:

Averbem-se: 10 Anos, 1 Mês e 8 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/11/2003 a 10/12/2003	1 Mês e 10 Dias	INSS	10021050.1.00137/22-6	Não informado
16/12/2003 a 27/09/2005	1 Ano, 9 Meses e 12 Dias	INSS	10021050.1.00137/22-6	Não informado
01/02/2011 a 31/03/2011	2 Meses	INSS	10021050.1.00137/22-6	Não informado
19/04/2011 a 09/01/2012	8 Meses e 21 Dias	INSS	10021050.1.00137/22-6	Não informado

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
03/10/2005 a 12/07/2010	4 Anos, 9 Meses e 10 Dias	INSS	10021050.1.00137/22-6	Não informado
01/02/2012 a 15/08/2014	2 Anos, 6 Meses e 15 Dias	INSS	10021050.1.00137/22-6	Não informado

Cuiabá-MT, 1 de Novembro de 2022.

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