Legislação

D.O. nº28361 de 27/10/2022
EXTRATO DO TERMO DE INTERMEDIAÇÃO N°042/2022

D.O. nº28368 de 08/11/2022

EXTRATO DO TERMO DE INTERMEDIAÇÃO N°056/2022 e 062/2022

D.O. nº28381 de 25/11/2022
EXTRATOS DE TERMOS DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE SORRISO MT

EXTRATO DE TERMO 056/2022 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT ENTRE O CONSELHO DA COMUNIDADE DE CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE E A EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS-LIMPURB/FUNAC/SESP/SAAP.

PARTES: CONSELHO DA COMUNIDADE DE CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE E A EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS-LIMPURB com anuência da FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/MT e a SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos(as) oriundos do Sistema Penitenciário de MT.

OBJETO: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de Recuperandos do REGIME FECHADO do sistema penitenciário de MT, Comarca de Cuiabá e Várzea Grande/MT, cujo objeto consiste na formalização mútua, visando a integração institucional, para a oferta de assistência social, profissionalização e trabalho remunerado aos recuperandos do Sistema penitenciário, em contrapartida para efetuarmos a limpeza e urbanização do nosso município.

DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo será de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, por analogia ao art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, havendo interesse das partes e mediante justificativa prévia da empresa Tomadora de Serviços.

FISCAIS DO CONTRATO:

Fica designado como fiscais pela FUNAC: Titular: WALTER MUTRAN JÚNIOR, Suplente: VALDIRENE REGINA BORBA

Fica Designado pelo Tomador de Serviços: Titular: ANDERSON FLÁVIO BARCELOS

Fica designado pelo Conselho da Comunidade: INGRID DE SOUZA EICKHOFF - CPF 996.866.191-00.

Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor da Unidade Penal de onde serão selecionados os recuperandos para os trabalhos.

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2022/00465

DATA DE ASSINATURA: 07/11/2022

ASSINAM: VALDIR LEITE CARDOSO (Diretor-Geral/LIMPURB) - SÍLVIA APARECIDA TOMAZ (Presidente do CONCEP), CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM (Secretário Adjunto de Segurança Pública) - WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance) - JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária).

EXTRATO DE TERMO 062/2022 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT ENTRE O CONSELHO DA COMUNIDADE DE CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE E A EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS-LIMPURB/FUNAC/SESP/SAAP.

OBJETO: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de Recuperandos do REGIME SEMIABERTO do sistema penitenciário de MT, Comarca de Cuiabá e Várzea Grande/MT, cujo objeto consiste na formalização mútua, visando a integração institucional, para a oferta de assistência social, profissionalização e trabalho remunerado aos recuperandos do Sistema penitenciário, em contrapartida para efetuarmos a limpeza e urbanização do nosso município.