Aguarde por favor...
D.O. nº28360 de 26/10/2022
Extrato e Portaria Fiscal
D.O. nº28368 de 08/11/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28368 de 08/11/2022
PORTARIA 149 FLEXIBASE

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECITECI-PRO-2022/03275

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. SECITECI-PRO-2022/03275, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa, POLLYANA MARTINS DA SILVEIRA E SIQUEIRA 01266569162 inscrita no CNPJ sob o n. 28.573.851/0001-42, no Valor de R$ 31.998,96 (trinta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos)  visando aquisições de serviços para participação dos servidores e alunos da etapa nacional Semana Nacional da Educação Profissional e Tecnológica em Brasília, que acontecerá entre as datas de 28 de novembro a 04 de dezembro de 2022,  a contratação terá fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá, 07 de novembro de 2022

MAURICIO MUNHOZ FERRAZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital