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D.O. nº28367 de 07/11/2022
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 062/2022 – SEPLAG/MT
D.O. nº28368 de 08/11/2022

10 2022 processo n° 09607 2022 Termo de Ratificação SR CAPACITAÇÃO E CONSULTORIA

D.O. nº28368 de 08/11/2022
Extrato do contrato nº 045 2022 OI SA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 10/2022/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 3614/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° SEPLAG-PRO-2022/09607, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa SR CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.771.199/0001-01, visando a contratação de prestação de serviços técnicos de treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal, do 1° Encontro de Gestão de Pessoas, que será realizado nos dias 16 e 17 de novembro de 2022, de forma presencial, para todos os gestores e líderes e servidores que atuam diretamente nas unidades setoriais de Gestão de Pessoas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, no valor estimado de R$ 69.330,00 (sessenta e nove mil, trezentos e trinta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 03 de novembro de 2022.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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