Legislação

D.O. nº28366 de 04/11/2022
PORTARIA 0582022 PARA PUBLICAÇÃO DE FISCAIS TITULARES E SUBSTITUTOS vigilante, combustivel e manutenção ar condicionado

D.O. nº28368 de 08/11/2022

PORTARIA Nº 0592022JUCEMAT ALTERAÇÕES DE FISCAIS

D.O. nº28375 de 18/11/2022
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PORTARIA Nº 059, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Considerando o disposto nos artigos 99 e 111 do Decreto Estadual nº 840/2017;

Considerando a necessidade de regularizar e dar publicidade à indicação de servidores para a função de Fiscal dos Contratos da JUCEMAT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto de Contrato.

Art. 2º - Os servidores ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para garantir a regular execução contratual e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.

Nº PROCESSO	CONTRATO	EMPRESA	OBJETO	VALOR CONTRATO	FISCAL TITULAR	FISCAL SUBSTITUTO
563130/2017	005/2017	OI S/A	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFONICO FIXO COMUTADO E SERVIÇOS VINCULADOS.	R$ 109.650,87	KATIA APARECIDA PEREIRA BRITO MATRÍCULA: 264971	MARISTELLA XAVIER DE MOURA MATRÍCULA: 113241
211626/2018	003/2018/JUCEMAT	RONDON TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA.	R$ 7.800	KATIA APARECIDA PEREIRA BRITO MATRÍCULA: 264971	REGIANI DE MELLO CAMPOS FERREIRA DA COSTA MATRÍCULA: 295410
491223/2019	004/20219/JUCEMAT	ARARAUNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA - EPP	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS.	R$ 32.000	REGIANI DE MELLO CAMPOS FERREIRA DA COSTA MATRÍCULA: 295410	ERICA CRISTINA DUARTE MENEGHETE NEMY MATRÍCULA: 201237
487796/2021	006/2021	DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO.	R$ 39.306,66	KATIA APARECIDA PEREIRA BRITO MATRÍCULA: 264971	KENNER LANGNER DA SILVA MATRÍCULA: 225793

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

MANOEL LOURENÇO DE AMORIM SILVA

Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

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