Legislação

D.O. nº28359 de 25/10/2022
Portaria 0572022 Matrícula Leiloeiro Loemi G Santana nº 74

D.O. nº28366 de 04/11/2022

PORTARIA 0582022 PARA PUBLICAÇÃO DE FISCAIS TITULARES E SUBSTITUTOS vigilante, combustivel e manutenção ar condicionado

D.O. nº28368 de 08/11/2022
PORTARIA Nº 0592022JUCEMAT ALTERAÇÕES DE FISCAIS

PORTARIA Nº 058, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Considerando o disposto nos artigos 99 e 111 do Decreto Estadual nº 840/2017;

Considerando a necessidade de regularizar e dar publicidade à indicação de servidores para a função de Fiscal dos Contratos da JUCEMAT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto de Contrato.

Art. 2º - Os servidores ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para garantir a regular execução contratual e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.

Nº PROCESSO	CONTRATO	EMPRESA	OBJETO	VALOR CONTRATO	FISCAL TITULAR	FISCAL SUBSTITUTO
JUCEMAT-PRO-2022/00463	017/2022/JUCEMAT	LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA.	R$ 425.597,28	FERNANDO CESAR BUTARELI DE MIRANDA MATRÍCULA: 302485	KATIA APARECIDA PEREIRA BRITO MATRÍCULA: 264971
JUCEMAT-PRO-2022/00470	018/2022/JUCEMAT	PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA	SERVIÇOS PARA CONTINUADOS DE ABASTECIMENTO E CONTROLE DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.	R$ 48.000	MARLENE LINO DOS SANTOS MATRÍCULA: 265880	JESSICA OLIVEIRA DE JESUS MATRÍCULA: 302567
JUCEMAT-PRO-2022/00472	019/2022/JUCEMAT	A.M. DE ABREU EIRELI ME	SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE CONDICIONAMENTO DE AR, EXCETO AR CENTRAL.	R$ 6.836,40	REGIANI DE MELLO CAMPOS FERREIRA DA COSTA MATRÍCULA: 295410	ERICA CRISTINA DUARTE MENEGHETE NEMY MATRÍCULA: 201237

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos na assinatura do contrato.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

MANOEL LOURENÇO DE AMORIM SILVA

Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

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