Legislação

D.O. nº28367 de 07/11/2022
DISPENSA 072

D.O. nº28367 de 07/11/2022

Extrato Tc 2022

D.O. nº28367 de 07/11/2022
Extrato Rescisão do CTR Nº 0132022 M L DE MATTOS MULLER

COORDENADORIA DE CONSÓRCIOS DE SAUDE/SAS/GBAVS/SES/MT

Considerando a Portaria n. 098/GBSES/2016 de 19 maio de 2016, que regulamenta o Programa de Apoio e Implementação dos Consórcios Intermunicipais - PAICI.

Considerando Termo de Compromisso PAICI Competência 2022, quanto à “Cláusula Sétima - da Publicação” quanto a competência da SES/MT em publicar o extrato do Termo de Compromisso, ora assinado.

EXTRATO SIMPLIFICADO DO TERMO DE COMPROMISSO PAICI COMPETÊNCIA 2022

Partes:

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

CNPJ - Nº 04.441.389/0001-61

MUNICÌPIOS DE MATO GROSSO CONSORCIADOS, CONFORME RELAÇÃO ABAIXO.

Do Objeto: compromisso firmado, através do PROGRAMA PAICI, cofinanciado FUNDO À FUNDO, com intuito de conjugarem esforços à consolidação do CONSÓRCIO DE SAÚDE para ampliação da Assistência Especializada Ambulatorial, dos Serviços de Apoio Diagnósticos e Terapêuticos (SADT) e hospitalar de média complexidade.

Data da Vigência: 01/01/2022 à 31/12/2022

SIGNATÁRIO:

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO-Secretário de Estado de Saúde/MT - CPF n. º174.824.451-53

MUNICÍPIOS CONSORCIADOS
Nº	CONSÓRCIO/MUNICÍPIO	CNPJ	SIGNATÁRIO	CPF
CIS ALTO TAPAJÓS
N° 160	ALTA FLORESTA	15023906/0001-07	VALDEMAR GAMBA	345.316.151-04
N° 161	APIACÁS	01321850/0001-54	JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS	785.730.501-44
N° 162	CARLINDA	01617905/0001-78	CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO	854.225.171-72
N° 163	NOVA BANDEIRANTES	33683822/0001-73	CÉSAR AUGUSTO PÉRIGO	037.458.769-89
N° 164	NOVA MONTE VERDE	37465556/0001-63	EDEMILSON MARINO DOS SANTOS	330.412.338-51
N° 165	PARANAÍTA	03239043/0001-12	OSMAR ANTONIO MOREIRA	345.480.179-68
CIS ARAGUAIA
N° 166	ALTO BOA VISTA	37465143/0001-89	JOSE PEREIRA MARANHÃO	485.415.161-72
N° 167	LUCIARA	03503620/0001-31	PARASSU DE SOUZA FREITAS	280.918.331-72
N° 168	SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	03918869/0001-08	JANAILZA TAVEIRA LEITE	049.351.084-28
CIS ARAGUAIA E XINGÚ
N° 169	CANABRAVA DO NORTE	374652000/0001-20	JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS	011.173.691-96
N° 170	CONFRESA	37464716/0001-50	RÔNIO CONDÃO BARROS MILHOMEM	535.561.191-53
N° 171	PORTO ALEGRE DO NORTE	03238672/0001-28	DANIEL ROSA DO LAGO	481.979.399-34
N° 172	SANTA CRUZ DO XINGU	04178518/0001-70	JORAILDES SOARES DE SOUSA	948.717.601-20
N° 173	SANTA TEREZINHA	15031669/0001-18	THIAGO CASTELLAN RIBEIRO	359.215.228-99
N° 174	SÃO JOSE DO XINGU	37465317/0001-03	SANDRO JOSÉ LUZ COSTA	701.415.501-63
N° 175	VILA RICA	03238862/0001-45	ABMAEL BORGES DA SILVEIRA	328.086.071-72
CIS CENTRO NORTE MT
N° 176	ALTO PARAGUAI	11762431/0001-01	ADAIR JOSÉ MOREIRA ALVES	604.418.441-20
N° 177	DIAMANTINO	11939906/0001-92	MANOEL LOUREIRO NETO	244.447.741-34
N° 178	NORTELÂNDIA	13869864/0001-96	JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES	503.511.841-04
N° 179	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	12271662/0001-85	LEVI RIBEIRO	238.426.449-49
CIS GARÇAS-ARAGUAIA
N° 180	ARAGUAIANA	03239035/0001-76	GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO	567.276.401-06
N° 181	BARRA DO GARÇAS	11.930.883/0001-55	ADILSON GONÇALVES DE MACEDO	307.340.371-04
N° 182	GENERAL CARNEIRO	03503612/0001-95	MARCELO DE AQUINO	604.224.401-91
N° 188	NOVA XAVANTINA	150240450/0001-73	JOÃO MACHADO NETO	581.980.241-15
N° 183	NOVO SÃO JOAQUIM	03238581/0001-92	LEONARDO FARIAS ZAMPA	010.502.831-20
N° 184	PONTAL DO ARAGUAIA	33000670/0001-67	ADELCINO FRANCISCO LOPO	395.644.871-53
N° 185	PONTE BRANCA	03503638/0001-33	CLENEI PARREIRA DA SILVA	943.486.991-68
N° 186	RIBEIRÃOZINHO	15943434/0001-00	RONIVON PARREIRA DAS NEVES	931.895.161-20
N° 187	TORIXORÉU	03.503.646/0001-80	THIAGO TIMO OLIVEIRA	041.698.631-51
CIS MÉDIO ARAGUAIA
N° 189	ÁGUA BOA	15023898/0001-90	MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO	928.476.760-15
N° 190	BOM JESUS DO ARAGUAIA	04173952/0001-68	MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA	969.158.621-53
N° 191	CAMPINÁPOLIS	00965152/0001-29	JOSÉ BUENO VILELA	468.583.931-53
N° 192	CANARANA	15023922/0001-91	FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA	888.448.461-87
N° 193	COCALINHO	00.965.145/0001-27	MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR	014.711.181-18
N° 194	GAÚCHA DO NORTE	01.614.539/0001-01	VONEY RODRIGUES GOULART	402.603.301-59
N° 195	NOVA NAZARÉ	04202280/0001-71	JOÃO TEODORO FILHO	441.299.551-87
N° 196	NOVO SANTO ANTÔNIO	04199966/0001-50	ADÃO SOARES NOGUEIRA	604.590.181-91
N° 197	QUERÊNCIA	37465002/0001-06	FERMAMDO GORGEN	605.473.759-72
N° 198	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	11.404.669/0001-65	LUZIA NUNES BRANDÃO	904.195.101-68
N° 199	SERRA NOVA DOURADA	14117825/0001-03	ELSON FARIA DE SOUSA	007.661.031-45
CIS MÉDIO NORTE
N° 200	ARENÁPOLIS	24977654/0001-38	EDERSON FIGUEIREDO	840.204.451-53
N° 201	BARRA DO BUGRES	03507522/0001-72	MARIA AZENILDA PEREIRA	654.816.901-87
N° 202	BRASNORTE	01375138/0001-38	EDELO MARCELO FERRARI	892.864.991-91
N° 203	CAMPO NOVO DO PARECIS	24772287/0001-36	RAFAEL MACHADO	929.162.010-68
N° 204	DENISE	03953718/0001-90	ALDECIR DE SOUZA OLIVEIRA	654.832.941-49
N° 205	NOVA MARILÂNDIA	37464989/0001-02	JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO	036.007.461-89
N° 206	NOVA OLÍMPIA	11385751/0001-90	JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE	099.414.364-87
N° 207	PORTO ESTRELA	24740268/0001-28	EUGÊNIO PELACHIM	424.930.999-15
N° 208	SANTO AFONSO	37464161/0001-46	LUÍZ FERNANDO FERREIRA FALCÃO	022.566.881-51
CIS NORTE MT
N° 209	COLÍDER	15023930/0001-38	HEMERSON LOURENÇO MAXIMO	022.580.321-64
N° 210	ITAÚBA	03238961/0001-27	ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO	895.150.051-91
N° 211	MARCELÂNDIA	03238987/0001-75	CELSO LUIZ PADOVANI	546.553.409-59
N° 212	NOVA CANAÃ DO NORTE	03238912/0001-94	RUBENS ROBERTO ROSA	955.424.858-04
N° 213	NOVA GUARITA	37465598/0001-02	JOSÉ LAIR ZAMONER	145.711.370-87
N° 214	NOVA SANTA HELENA	04214704/0001-18	PAULINHO BORTOLINI	631.762.201-97
CIS OESTE MT
N° 215	ARAPUTANGA	15023914/0001-45	ENILSON ARAÚJO RIOS	383.499.061-20
N° 216	CURVELÂNDIA	04217647/0001-20	JADILSON ALVEZ DE SOUZA	396.432.041-20
N° 217	FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE	01367762/0001-93	EDUARDO FLAUSINO VILELA	726.733.626-49
N° 218	CÁCERES	03.214.145/0001-83	ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS	566.957.564-49
N° 219	GLÓRIA D´OESTE	37464955/0001-00	GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO	722.901.371-20
N° 220	INDIAVAÍ	14533874/0001-19	SIDNEI MARQUES LOPES	559.427.761-72
N° 221	JAURU	15023948/0001-30	VALDECI JOSÉ DE SOUZA	985.374.821-53
N° 222	LAMBARI D´OESTE	37465408/0001-49	MARCELO VIEIRA VITORAZZI	721.393.741-34
N° 223	MIRASSOL D´OESTE	11.240.344/0001-94	HÉCTOR ALVARES BEZERRA	036.127.931-01
N° 224	PORTO ESPERIDIÃO	03238904/0001-48	MARTINS DIAS DE OLIVEIRA	299.631.761-00
N° 225	RESERVA DO CABAÇAL	01367788/0001-31	JONAS CAMPOS	842.810.061-68
N° 226	RIO BRANCO	15023997/0001-72	LUIZ CARLOS	073.038.904-91
N° 227	SALTO DO CÉU	14014083/0001-82	MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA	609.632.046-53
N° 228	SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	15024029/0001-80	JAMIS SILVA BOLANDIN	651.004.501-00
CIS TELES PIRES
N° 229	CLÁUDIA	01.310.499/0001-04	ALTAMIR KURTEN	403.786.169-00
N° 230	FELIZ NATAL	12.941.827/0001-89	JOSÉ ANTONIO DUBIELLA	692.338.109-68
N° 231	IPIRANGA DO NORTE	07.209.245/0001-72	ORLEI JOSE GRASSELI	394.062.100-53
N° 232	ITANHANGÁ	07209225/0001-00	EDU LAUDI PASCOSKI	411.269.551-91
N° 233	LUCAS DO RIO VERDE	24772246/0001-40	MIGUEL VAZ RIBEIRO	546.125.359-87
N° 234	NOVA MARINGÁ	37464831/0001-24	ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE	378.869.831-49
N° 235	NOVA MUTUM	24772162/0001-06	LEANDRO FELIX PEREIRA	558.618.221-15
N° 236	NOVA UBIRATÃ	01.614.521/0001-00	EDEGAR JOSÉ BERMARDI	567.528.491-53
N° 237	SANTA CARMEM	37465283/0001-57	RODRIGO AUDREY FRANTZ	885.328.361-00
N° 238	SANTA RITA DO TRIVELATO	04205596/0001-17	EGON HOEPERS	100.605.709-97
N° 239	SINOP	15024003/0001-32	ROBERTO DORNER	127.091.159-72
N° 240	SORRISO	03239076/0001-62	ARI GENÉZIO LAFIN	411.319.161-15
N° 241	TAPURAH	24772253/0001-41	CARLOS ALBERTO CAPELETTI	483.407.749-72
N° 242	UNIÃO DO SUL	01.614.538/0001-59	CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ	784.082.539-72
N° 243	VERA	00179531/0001-93	MOACIR LUIZ GIACOMELLI	183.049.159-87
CIS VALE DO ARINOS
N° 244	JUARA	15072663/0001-99	CARLOS AMADEU SIRENA	578.160.189-91
N° 245	NOVO HORIZONTE DO NORTE	03238888/0001-93	SILVANO PEREIRA NEVES	503.521.641-15
N° 246	PORTO DOS GAÚCHOS	03204187/0001-33	VANDERLEI ANTONIO DE ABREU	893.514.361-87
N° 247	TABAPORÃ	37464997/0001-40	SIRINEU MOLETA	505.657.109-15
CIS VALE DO GUAPORE
N° 248	CAMPOS DE JÚLIO	01614516/0001-99	IRINEU MARCOS PARMEGGIANI	462.055.780-34
N° 249	COMODORO	01367853/0001-29	ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA	396.119.141-72
N° 250	CONQUISTA D'OESTE	04.219.688/0001-56	MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO	607.752.031-49
N° 251	NOVA LACERDA	01614519/0001-22	UILSON JOSÉ DA SILVA	621.764.391-04
N° 252	PONTES E LACERDA	15.023.989/0001-26	ALCINO PEREIRA BARCELOS	572.283.291-04
N° 253	VALE DE SÃO DOMINGOS	04215993/0001-70	GERALDO MARTINS DA SILVA	458.527.236-49
N° 254	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	03214160/0001-21	JACOB ANDRÉ BRINGSKEN	205.977.201-00
CIS VALE DO JURUENA
N° 255	ARIPUANÃ	13.868.636/0001-00	SELUIR PEIXER REGUIM	439.897.132-72
N° 256	CASTANHEIRA	24772154/0001-60	JAKSON OLIVEIRA RIOS JUNIOR	837.971.571-34
N° 257	COLNIZA	04.213.687/0001-02	MILTON DE SOUZA AMORIM	795.771.991-00
N° 258	COTRIGUAÇÚ	37.465.309/0001-67	OLÍRIO OLIVEIRA DOS SANTOS	115.202.302-06
N° 259	JUÍNA	15359201/0001-57	PAULO AUGUSTO VERONESE	927.601.121-87
N° 260	JURUENA	24950461/0001-93	MANOEL GONTIJO DE CARVALHO	442.570.741-91
CIS VALE DO PEIXOTO
N° 261	MATUPÁ	24.772.188/0001-54	BRUNO SANTOS MENA	028.264.041-05
N° 262	NOVO MUNDO	01614517/0001-33	ANTÔNIO MAFINI	554.863.719-34
N° 263	PEIXOTO DE AZEVEDO	03238631/0001-31	MAURICIO FERREIRA DE SOUZA	408.557.409-49
N° 264	TERRA NOVA DO NORTE	01978212/0001-00	PASCOAL ALBERTON	502.469.339.68
CORESS MT
N° 265	ALTO ARAGUAIA	03579836/0001-80	GUSTAVO DE MELO ANICEZIO	709.304.491-34
N° 266	ALTO GARÇAS	03133097/0001-07	CLAUDINEI SINGOLANO	051.358.398-01
N° 267	ALTO TAQUARI	01362680/0001-56	MARILDA GAROFOLO SPERANDIO	049.818.698-94
N° 268	ARAGUAINHA	03947926/001-87	FRANCISCO GONÇELVES NAVAES	778.593.241-72
N° 269	CAMPO VERDE	24950495/0001-88	ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA	631.576.751-68
N° 270	DOM AQUINO	03347119/0001-23	VALDÉCIO LUIZ DA COSTA	537.212.171-87
N° 271	GUIRATINGA	03347127/0001-70	WALDECI BARGA ROSA	326.117.659-87
N° 272	ITIQUIRA	03370251/0001-56	FABIANO DALLA VALE	804.569.361-49
N° 273	JACIARA	03347135/0001-16	ANDRÉIA WAGNER	632.656.721-15
N° 274	JUSCIMEIRA	15023955/0001-31	MOISÉS DOS SANTOS	415.345.061-87
N° 275	PARANATINGA	15023971/0001-24	JOSIMAR MARQUES BARBOSA	550.450.651-49
N° 276	PEDRA PRETA	03773942/0001-09	NELSON ANTONIO ORLATO	046.940.829-49
N° 277	POXORÉO	03408911/0001-40	NELSON ANTÔNIO PAIM	522.597.811-87
N° 278	PRIMAVERA DO LESTE	14140751/0001-18	LEONARDO TADEU BORTOLIN	332.053.048-88
N° 279	RONDONÓPOLIS	03347101/0001-21	JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO	214.086.611-87
N° 280	SANTO ANTÔNIO DO LESTE	04217362/0001-90	JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES	067.715.741-72
N° 281	SÃO JOSÉ DO POVO	32972424/0001-04	IVANILDO CILELA DA SILVA	491.256.216-53
N° 282	SÃO PEDRO DA CIPA	037.464.948/0001-08	EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU	513.991.051-91
N° 283	TESOURO	03543303/0001-49	JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO	006.699.691-09
VALE DO RIO CUIABÁ- CISVARC
N° 284	ACORIZAL	03.507.571/0004-05	DIEGO EWERTON	005.499.171-44
N° 285	BARÃO DE MELGAÇO	03.507.563/0001-69	MARGARETH GONCALV	523.201.621-00
N° 286	CHAPADA DOS GUIMARAES	03.507.530/0001-19	OSMAR FRONER	375.577.856-49
N° 287	JANGADA	24.772.147/0001-68	OLIVEIRA MEIRA	052.062.921-33
N° 296	NOBRES	03.424.272/0001-07	LEOCIR HANEL	159.026.509-25
N° 289	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	03.507.514/0001-26	SILMAR SOUZA GONÇALVES	167.522.791-87
N° 290	NOVA BRASILÂNDIA	15.023.963/0001-88	MAURIZA AUGUSTA OLIVEIRA	174.824.451-53
N° 291	PLANALTO DA SERRA	37.465.176/0001-29	NATAL ALVES DE ASSIS	800.449.481-15
N° 292	POCONÉ	03.162.872/0001-44	ATAIR MARQUES DO AMARAL	346.493.631-04
N° 293	ROSÁRIO OESTE	03.180.924/0001-05	ALEX STEVES BERTO	638.029.021-49

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28367 de 07/11/2022DISPENSA 072

D.O. nº28367 de 07/11/2022

Extrato Tc 2022

D.O. nº28367 de 07/11/2022Extrato Rescisão do CTR Nº 0132022 M L DE MATTOS MULLER

D.O. nº28367 de 07/11/2022
DISPENSA 072

D.O. nº28367 de 07/11/2022
Extrato Rescisão do CTR Nº 0132022 M L DE MATTOS MULLER