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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1671/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº GOV-PRO-2022/00834, resolve autorizar a cessão externa do(a) servidor(a) LORENZA PIRES DE SOUZA GOMES, Técnica Administrativa, Matrícula Funcional nº 255331/1, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções no Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, pelo período de 12 de novembro de 2022 a 11 de novembro de 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2022.