Legislação

D.O. nº28366 de 04/11/2022
PORTARIA N.712/2022

D.O. nº28367 de 07/11/2022

PORTARIA N.48/2022

D.O. nº28369 de 09/11/2022
PORTARIA N.731/2022

Portaria n.º 48/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOAQUIM EULALIO TENUTES DA SILVA, matrícula 43592, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 90/2022-139:

Averbem-se: 14 Anos, 01 Mês e 15 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/03/1981 a 08/09/1981	6 Meses e 8 Dias	INSS	10001100.1.00007/14-9	Professor
09/09/1981 a 25/09/1983	2 Anos e 17 Dias	INSS	10001100.1.00007/14-9	Professor
08/01/1984 a 13/12/1985	1 Ano, 11 Meses e 6 Dias	INSS	10001100.1.00007/14-9	Professor
14/12/1985 a 31/12/1985	17 Dias	INSS	10001100.1.00007/14-9	Professor
01/03/1995 a 15/08/1999	4 Anos, 5 Meses e 15 Dias	INSS	10001100.1.00007/14-9	Professor
16/08/1999 a 28/09/1999	1 Mês e 13 Dias	INSS	10001100.1.00007/14-9	Professor
01/04/2000 a 28/02/2001	10 Meses e 28 Dias	INSS	10001100.1.00007/14-9	Professor

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
13/12/2005 a 19/12/2005	7 Dias	INSS	10001100.1.00007/14-9	Professor
13/02/2006 a 22/12/2006	10 Meses e 10 Dias	INSS	10001100.1.00007/14-9	Professor
12/02/2007 a 30/07/2007	5 Meses e 19 Dias	INSS	10001100.1.00007/14-9	Professor
13/02/2008 a 19/12/2008	10 Meses e 7 Dias	INSS	10001100.1.00007/14-9	Professor
02/02/2009 a 23/12/2009	10 Meses e 22 Dias	INSS	10001100.1.00007/14-9	Professor
01/02/2010 a 23/12/2010	10 Meses e 23 Dias	INSS	10001100.1.00007/14-9	Professor
14/02/2011 a 16/03/2011	1 Mês e 3 Dias	INSS	10001100.1.00007/14-9	Professor

Obs. 01. Omitidos os períodos de: 01/03/1979 a 28/02/1981 e 26/09/1983 a 07/01/1984, pois estão concomitantes com o tempo de serviço público estadual, assim como não analisados os períodos de: 01 a 31/03/2000 e 01/03/2001 a 12/12/2005, por não constar a contribuição previdenciária.

Obs. 02. Nos termos da CTC/INSS, os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 1 de Novembro de 2022.

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