Legislação

D.O. nº28366 de 04/11/2022
PORTARIA N.713/2022

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Portaria n.º 715/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) BEATE CRISTA DRIEMEYER, matrícula 70266, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1068/2022-139:

Averbem-se: 06 Anos, 10 Meses e 28 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
08/03/1974 a 19/04/1974	1 Mês e 12 Dias	INSS	10001090.1.00042/10-7	Auxiliar de Escritório
03/05/1974 a 31/10/1974	5 Meses e 28 Dias	INSS	10001090.1.00042/10-7	Auxiliar de Escritório
15/01/1975 a 14/02/1975	1 Mês	INSS	10001090.1.00042/10-7	Secretária Auxiliar
05/02/1990 a 10/07/1990	5 Meses e 6 Dias	INSS	10001090.1.00042/10-7	Secretária Escolar
01/03/1996 a 25/12/1997	1 Ano, 9 Meses e 25 Dias	INSS	10001090.1.00042/10-7	Auxiliar de Escritório

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
13/03/1975 a 30/04/1976	1 Ano, 1 Mês e 18 Dias	INSS	10001090.1.00042/10-7	Auxiliar de Escritório

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/02/1978 a 18/09/1978	7 Meses e 18 Dias	INSS	10001090.1.00042/10-7	Datilografa
19/09/1978 a 29/11/1980	2 Anos, 2 Meses e 11 Dias	INSS	10001090.1.00042/10-7	Datilografa

Obs: 01. Omitido o período de 01/02 a 04/08/2000, por estar concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Obs. 02. Os períodos averbados não serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, uma vez que não foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 1 de Novembro de 2022.

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