Legislação

D.O. nº28366 de 04/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00555

D.O. nº28366 de 04/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00554

D.O. nº28368 de 08/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00569

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00554 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 3.791.508,00 (três milhões e setecentos e noventa e um mil e quinhentos e oito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4837	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	3.791.508,00
TOTAL			3.791.508,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de Outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4837	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	100	228.000,00
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	136.000,00
03	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	22.000,00
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	3.143.508,00
03	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	100	3.563.508,00
03	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	490.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.791.508,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28368 de 08/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00569