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D.O. nº28364 de 01/11/2022
PARECER JURIDICO N.384/2022/PMPL
D.O. nº28364 de 01/11/2022

ANULAÇÃO PREGAO N.141/2022/PMPL

D.O. nº28365 de 03/11/2022
RESULTADO PREGAO N.146/2022/PMPL

ANULAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N. 141/2022

Ratificação de anulação do processo licitatório n. 281/2022 - Pregão Presencial n. 141/2022 por motivo de vício de legalidade.

A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o princípio da autotutela administrativa, bem como o disposto no artigo 49 da Lei Federal n. 8.666/93.

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 242/2022 do Secretário Municipal de Agropecuária e Meio ambiente, solicitando a anulação do certame em epígrafe;

CONSIDERANDO o Recurso Administrativo interposto pelo licitante Ivan Guia Lemos da Silva & Cia LTDA, inscrito no CNPJ 12.995.729/0001-24;

CONSIDERANDO o parecer Jurídico nº. 384/2022;

CONSIDERANDO a Decisão da Pregoeira, Lucélia Martos Alves, acerca do Pregão Presencial nº. 141/2022.

RESOLVE:

RATIFICAR a Decisão da Pregoeira, Lucélia Martos Alves, dispondo da anulação do processo licitatório n. 281/2022 - Pregão Presencial n. 141/2022, cujo objeto é a aquisição de materiais de consumo para implantação do sistema de abastecimento de água nas Comunidades, Barra do Marco I e II, Cerro Azul e a Triunfo, do município de Pontes e Lacerda/MT. 8.666/1993.

Pontes e Lacerda (MT), em 27 de outubro de 2022.

ALCINO PEREIRA BARCELOS

Prefeito

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