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D.O. nº28362 de 28/10/2022
PORTARIA Nº 706/2022 - DATAPREV/COMPREV
D.O. nº28363 de 31/10/2022

PORTARIA N.693/2022

D.O. nº28363 de 31/10/2022
PORTARIA N.689/2022

Portaria n.º 693/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LUCINEIA PEREIRA ITACARAMBI SANTOS, matrícula 290707, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 862/2022-139:

Averbem-se: 06 Anos e 19 Dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos seguintes termos

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/08/2012 a 19/08/2018

6 Anos e 19 Dias

FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARRA DO GRAÇAS

000160/2022

Professor

Obs: 01. Omitido o período 20/08/2018 a 01/09/2021, motivo vacância e, a partir de 04/09/2018, está concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Obs. 02. O período averbado será computado para fins de aposentadoria no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 24 de Outubro de 2022.

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