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D.O. nº28363 de 31/10/2022
PORTARIA N.691/2022
D.O. nº28363 de 31/10/2022

PORTARIA N.699/2022

D.O. nº28363 de 31/10/2022
PORTARIA N.653/2022

Portaria n.º 699/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) AIRTES AUXILIADORA DE AMORIM, matrícula 49852, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1055/2022-139:

Averbem-se: 4 Meses e 13 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público Privado em Mato Grosso:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

16/12/1998 a 31/12/1998

15 Dias

INSS

10021010.1.00355/22-3

Professora

11/08/1999 a 09/09/1999

29 Dias

INSS

10021010.1.00355/22-3

Professora

13/09/1999 a 11/12/1999

2 Meses e 29 Dias

INSS

10021010.1.00355/22-3

Professora

Obs. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria no cargo de Professor, nos termos dos § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 27 de Outubro de 2022.

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