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D.O. nº28361 de 27/10/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 176/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022
D.O. nº28361 de 27/10/2022

0092022 051372022 Termo de Ratificação LAVA JATO

D.O. nº28361 de 27/10/2022
0102022 107252022 Termo de Ratificação MATERIAIS GRÁFICOS

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2022/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial PGE-PRO-2022/02901 e a Orientação Jurídico-normativo 004/CPPGE-2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2022/05050 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.126/2021, em favor da empresa ARAÚJO CASTRO COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 36.136.393/0001-02, para aquisição de materiais para manutenção do lava jato, em atendimento as demandas da Unidade da Prefeitura do Centro Político Administrativo e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no valor estimado de R$ 10.841,89 (dez mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2022.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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