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D.O. nº28359 de 25/10/2022
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 049/2022 – SEPLAG/MT
D.O. nº28361 de 27/10/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 176/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

D.O. nº28361 de 27/10/2022
0092022 051372022 Termo de Ratificação LAVA JATO

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 176/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº. PJC-PRO-2022/03158

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Avenida Dr. Hélio Ribeiro, nº 1000, Bairro Paiaguás, anexo ao DETRAN, Cuiabá - MT, com área de terreno medindo 8.141,00 m² (oito mil cento e quarenta e um metros quadrados), registrado sob parte da Matrícula nº 69.209, Livro nº. 2-GZ, Fls. 13, do Cartório do 2º Ofício de Cuiabá - MT.

DESTINAÇÃO: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DERFVA)

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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