DISPENSA DE LICITAÇÃO 071/2022
RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação nº 71/2022, fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/2021, de acordo com Parecer nº 3465/SGAC/PGE/2022 fls. (193/234) com os documentos acostados aos autos.
PROCESSO: SES-PRO-2022/26845
OBJETO: Aquisição do medicamento 1 PURE CANNABIDIOL 600MG/30ML”, para atender o paciente de continuidade em cumprimento a decisão judicial.
VALOR TOTAL: R$ 133.607,37 (cento trinta três mil seiscentos sete reais e trinta sete centavos).
DESPESA: 33.90.32.001
FONTE: 134
Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, Inciso VIII da Lei 14.133/2022 e alterações posteriores.
Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2022.
KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA
Secretária de Estado de Saúde / SES-MT
Original assinado nos autos