Aguarde por favor...
D.O. nº28552 de 31/07/2023
Extrato Portaria GASUB Julho 09
D.O. nº28552 de 31/07/2023

Extrato Notificação FERNANDA KELLY GONÇALVES DUARTE LTDA 020 2022

D.O. nº28552 de 31/07/2023
Extrato 6º termo adt prz Contrato 028 2018 LUA SERVIÇOS

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 007/GECON/CAC/SAAS/SEMA/2023

Processo SEMA-PRO-2023/03567 - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 020/2022/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: FERNANDA KELLY GONÇALVES DUARTE LTDA - CNPJ: 27.747.296/0001-65

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 020/2022, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na área de Arquitetura/Engenharia, para realização da Obra de Construção do Abrigo de Lixo da Sede da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, totalizando 26,61 m² de área construída, nas dependências da SEMA/MT, no Centro Político Administrativo em Cuiabá/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital de Dispensa de Licitação nº 034/2022, suas especificações e anexos, Termo de Referência nº 064/GEPI/2021, que fazem parte integrante deste contrato, independente de transcrição, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2023/03567, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa FERNANDA KELLY GONÇALVES DUARTE LTDA para no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência desta intimação, e em querendo, apresentar defesa sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA em PENALIZAR Vossa Senhoria, nos termos do Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DAS SANÇÕES, do Contrato nº 020/2022, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 02/2023/GEPI/CPAL/SAAS/SEMA-MT elaborado pela FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, estando disponível para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(Original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital