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D.O. nº28358 de 24/10/2022
PORTARIA Nº 690/2022/MTPREV
D.O. nº28359 de 25/10/2022

PORTARIA N.694/2022

D.O. nº28359 de 25/10/2022
PORTARIA Nº 696/2022/MTPREV - LIMA ENGENHARIA CREDENCIAMENTO

Portaria n.º 694/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar e de Tempo de Contribuição do(a) servidor(a) MANOEL FRANCISCO DE CAMPOS NETO, matrícula 44586, ocupante do cargo de PERITO OFICIAL MEDICO LEGISTA, lotado no órgão PERICIA OFICIAL E IDENTIFICACAO TECNICA, nos termos do processo 1033/2022-139:

Averbem-se no VÍNCULO 02: 12 Anos, 11 Meses e 21 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

11/03/1980 a 01/03/1993

12 Anos, 11 Meses e 21 Dias

INSS

10701005.1.00048/00-7

Não consta

 Averbem-se no VÍNCULO 02: 4 Anos e 7 Dias de tempo de serviço militar.

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Órgão Emissor

N.º da Certidão

Função/Cargo

04/03/1976 a 10/03/1980

4 Anos e 7 Dias

EXERCITO BRASILEIRO

009/2022

1° Tenente

Obs. 01: Omitidos do RGPS os períodos de: 13/03/1976 a 22/10/1979 e 23/10/1979 a 10/03/1980, por serem concomitantes com o período prestado ao Exército Brasileiro.

Obs. 02: Tornar sem efeito a alínea "b"do subitem 3, item 01 - Título IV, constante na Portaria N°. 025/2011 - SGP/SAD, publicada no Diário Oficial de 20 de Julho de 2011, referente á averbação de 17 anos, 01 mês e 07 dias.

Cuiabá-MT, 21 de Outubro de 2022.

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