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D.O. nº28359 de 25/10/2022
Extrato da Portaria Conjunta 109-2022
D.O. nº28359 de 25/10/2022

Extrato da Portaria Conjunta 110-2022

D.O. nº28360 de 26/10/2022
PORTARIA CONJUNTA Nº 111 2022

PORTARIA CONJUNTA Nº 110/2022/CGE-COR/SEFAZ/SEDEC

Extrato da Portaria Conjunta n. 110/2022/CGE-COR/SEFAZ/SEDEC, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar n. 550/2014 e art. 6º, do Decreto Estadual n. 522/2016, conforme análise dos autos sob o protocolo CGE-PRO-2022/01229, em face da pessoa jurídica de direito privado Agropecuária Ponto Alto Ltda - CNPJ 06.244.239/0001-93, com sede na Est Ângela KM 7,5 s/n Zona Rural, CEP 78.558-970 - Sinop-MT, endereço eletrônico: contabil@frialto.com.br, telefone (66) 3531-7696/3517-4000, representada por Tadeu Paulo Bellincanta- Sócio Administrador e Valdemar Bellicanta - Sócio Administrador, com o intuito de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigo 5º, incisos  I e II da Lei Federal n. 12.846/2013; designando os servidores Fabiano Ferreira Leite, matrícula 244135, Marcos Vinicius Santos Saraiva, matrícula 274238 e Annelize Elize Gomes, matrícula 256096, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida de proceder a apuração dos fatos, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016,  e, caso comprovado, a pessoa jurídica supracitada poderá incorrer nas penalidades impostas pelo artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013. Delega-se a competência para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade ao Secretário Controlador-Geral do Estado, nos termos do artigo 6º, §1º do Decreto n. 522/2016. Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2022. CESAR ALBERTO MIRANDA L. DOS SANTOS COSTA (Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico), FÁBIO FERNANDES PIMENTA (Secretário de Estado de Fazenda) e EMERSON HIDEKI HAYASHIDA (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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