Legislação

D.O. nº28358 de 24/10/2022
Portaria nº 140 Termo de Contrato 035 2022 SERVIÇOS DE ENGENHARIA J M EIRELI

D.O. nº28359 de 25/10/2022

Portaria nº 2082022 Publicação FETHAB Setembro2022

D.O. nº28359 de 25/10/2022
Portaria nº 2062022 Publicação Transf Part Municípios Setembro2022

PORTARIA N° 208/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de setembro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de setembro de 2022, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de outubro de 2022.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via Sigadoc)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Setembro/2022

Valor Total Arrecadado do FETHAB	23.830.586,32	2.647.842,92	26.478.429,24
Período do Crédito	Setembro - 90%	Setembro - 10%	Setembro/2022
Data do Repasse	07/10/2022	07/10/2022	07/10/2022
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	79.880,13	12.301,08	92.181,21
ÁGUA BOA	233.587,41	17.837,72	251.425,13
ALTA FLORESTA	272.455,09	66.005,69	338.460,78
ALTO ARAGUAIA	174.678,20	32.342,87	207.021,07
ALTO BOA VISTA	136.668,41	7.078,48	143.746,89
ALTO GARÇAS	131.330,36	16.436,75	147.767,11
ALTO PARAGUAI	106.999,33	21.841,53	128.840,86
ALTO TAQUARI	86.552,69	6.770,27	93.322,96
APIACÁS	217.930,71	7.153,68	225.084,39
ARAGUAIANA	142.411,58	7.291,37	149.702,95
ARAGUAINHA	83.407,05	1.894,27	85.301,32
ARAPUTANGA	97.776,90	21.040,82	118.817,72
ARENÁPOLIS	69.918,94	9.286,51	79.205,45
ARIPUANÃ	390.964,60	16.909,92	407.874,52
BARÃO DE MELGAÇO	259.538,92	13.647,25	273.186,17
BARRA DO BUGRES	165.241,29	32.476,06	197.717,35
BARRA DO GARÇAS	211.329,64	11.830,30	223.159,94
BOM JESUS DO ARAGUAIA	168.911,20	15.453,87	184.365,07
BRASNORTE	208.589,12	23.895,99	232.485,11
CÁCERES	383.600,95	42.311,74	425.912,69
CAMPINÁPOLIS	195.839,76	6.226,67	202.066,43
CAMPO NOVO DO PARECIS	160.403,68	25.829,97	186.233,65
CAMPO VERDE	157.544,01	24.721,85	182.265,86
CAMPOS DE JÚLIO	91.175,82	8.840,09	100.015,91
CANABRAVA DO NORTE	101.899,59	15.508,68	117.408,27
CANARANA	242.809,84	20.000,75	262.810,59
CARLINDA	119.534,22	15.470,29	135.004,51
CASTANHEIRA	132.998,50	26.122,29	159.120,79
CHAPADA DOS GUIMARÃES	271.525,70	32.540,40	304.066,10
CLÁUDIA	101.160,84	21.819,28	122.980,12
COCALINHO	268.832,84	12.950,60	281.783,44
COLÍDER	132.402,74	28.180,73	160.583,47
COLNIZA	360.914,23	21.450,97	382.365,20
COMODORO	245.312,06	15.058,55	260.370,61
CONFRESA	245.145,24	35.781,36	280.926,60
CONQUISTA D'OESTE	82.096,37	11.275,57	93.371,94
COTRIGUAÇU	183.161,89	26.620,62	209.782,51
CUIABÁ	411.887,80	30.921,46	442.809,26
CURVELÂNDIA	66.368,18	11.062,16	77.430,34
DENISE	91.819,25	4.823,58	96.642,83
DIAMANTINO	165.908,54	34.335,11	200.243,65
DOM AQUINO	131.806,97	16.541,07	148.348,04
FELIZ NATAL	149.036,49	11.025,62	160.062,11
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	77.163,44	8.806,73	85.970,17
GAÚCHA DO NORTE	187.236,92	23.045,50	210.282,42
GENERAL CARNEIRO	142.173,28	23.746,12	165.919,40
GLÓRIA D'OESTE	79.570,33	9.809,46	89.379,79
GUARANTÃ DO NORTE	169.983,57	17.692,62	187.676,19
GUIRATINGA	241.665,98	19.422,72	261.088,70
INDIAVAÍ	79.617,99	4.824,11	84.442,10
IPIRANGA DO NORTE	109.406,22	11.817,32	121.223,54
ITANHANGÁ	105.521,84	14.534,01	120.055,85
ITAÚBA	136.144,14	9.719,17	145.863,31
ITIQUIRA	219.217,56	19.866,24	239.083,80
JACIARA	96.156,42	21.760,50	117.916,92
JANGADA	75.971,91	10.203,99	86.175,90
JAURU	117.437,13	17.125,98	134.563,11
JUARA	418.917,88	42.623,92	461.541,80
JUÍNA	270.524,82	34.543,49	305.068,31
JURUENA	148.202,42	15.300,30	163.502,72
JUSCIMEIRA	134.881,12	37.188,42	172.069,54
LAMBARI D'OESTE	94.321,46	8.566,30	102.887,76
LUCAS DO RIO VERDE	143.841,42	14.214,15	158.055,57
LUCIARA	119.867,85	2.038,57	121.906,42
MARCELÂNDIA	302.839,09	14.334,89	317.173,98
MATUPÁ	159.521,94	29.953,19	189.475,13
MIRASSOL D'OESTE	100.398,26	27.526,18	127.924,44
NOBRES	138.408,05	20.450,61	158.858,66
NORTELÂNDIA	77.759,20	12.359,07	90.118,27
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	194.552,91	27.331,83	221.884,74
NOVA BANDEIRANTES	281.415,39	17.088,91	298.504,30
NOVA BRASILÂNDIA	165.670,24	18.192,27	183.862,51
NOVA CANAÃ DO NORTE	221.481,47	12.090,32	233.571,79
NOVA GUARITA	89.698,33	8.468,60	98.166,93
NOVA LACERDA	121.178,53	6.824,82	128.003,35
NOVA MARILÂNDIA	77.687,71	8.531,09	86.218,80
NOVA MARINGÁ	236.852,20	25.469,07	262.321,27
NOVA MONTE VERDE	122.417,72	14.913,18	137.330,90
NOVA MUTUM	181.160,12	27.759,46	208.919,58
NOVA NAZARÉ	84.932,21	9.055,36	93.987,57
NOVA OLÍMPIA	89.698,33	14.066,40	103.764,73
NOVA SANTA HELENA	102.638,34	4.841,58	107.479,92
NOVA UBIRATÃ	262.756,04	27.243,66	289.999,70
NOVA XAVANTINA	162.190,97	26.576,40	188.767,37
NOVO HORIZONTE DO NORTE	81.619,76	7.955,44	89.575,20
NOVO MUNDO	175.130,98	12.374,16	187.505,14
NOVO SANTO ANTÔNIO	130.639,27	1.589,24	132.228,51
NOVO SÃO JOAQUIM	276.959,07	20.492,98	297.452,05
PARANAÍTA	152.897,04	20.982,30	173.879,34
PARANATINGA	424.851,69	23.195,37	448.047,06
PEDRA PRETA	154.827,32	18.025,99	172.853,31
PEIXOTO DE AZEVEDO	159.641,10	18.580,18	178.221,28
PLANALTO DA SERRA	157.782,31	6.094,54	163.876,85
POCONÉ	239.473,56	67.904,99	307.378,55
PONTAL DO ARAGUAIA	101.685,11	3.516,07	105.201,18
PONTE BRANCA	78.140,49	9.883,87	88.024,36
PONTES E LACERDA	211.806,25	31.854,87	243.661,12
PORTO ALEGRE DO NORTE	142.459,25	23.768,36	166.227,61
PORTO DOS GAÚCHOS	140.528,97	32.097,95	172.626,92
PORTO ESPERIDIÃO	192.527,31	29.165,72	221.693,03
PORTO ESTRELA	80.356,74	10.697,02	91.053,76
POXORÉU	288.779,05	35.293,63	324.072,68
PRIMAVERA DO LESTE	187.189,26	59.403,03	246.592,29
QUERÊNCIA	290.899,97	24.323,88	315.223,85
RESERVA DO CABAÇAL	101.851,93	5.962,15	107.814,08
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	259.109,97	13.925,54	273.035,51
RIBEIRÃOZINHO	81.381,45	8.112,20	89.493,65
RIO BRANCO	82.525,32	3.544,67	86.069,99
RONDOLÂNDIA	187.165,42	11.541,15	198.706,57
RONDONÓPOLIS	409.862,25	48.050,41	457.912,66
ROSÁRIO OESTE	221.433,81	27.182,23	248.616,04
SALTO DO CÉU	104.282,65	10.127,73	114.410,38
SANTA CARMEM	110.073,48	5.822,08	115.895,56
SANTA CRUZ DO XINGU	82.644,47	10.345,39	92.989,86
SANTA RITA DO TRIVELATO	135.000,27	2.535,84	137.536,11
SANTA TEREZINHA	135.333,90	30.065,20	165.399,10
SANTO AFONSO	80.452,06	20.489,54	100.941,60
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	120.415,95	10.070,54	130.486,49
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	250.816,92	-	250.816,92
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	244.668,63	15.079,47	259.748,10
SÃO JOSÉ DO XINGU	230.584,75	13.557,22	244.141,97
SÃO JOSÉ DO POVO	76.448,52	15.130,30	91.578,82
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	158.783,20	15.829,60	174.612,80
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	116.317,09	24.295,28	140.612,37
SÃO PEDRO DA CIPA	73.946,31	2.460,91	76.407,22
SAPEZAL	125.253,56	8.860,74	134.114,30
SERRA NOVA DOURADA	99.516,53	1.816,42	101.332,95
SINOP	172.867,07	60.568,08	233.435,15
SORRISO	263.518,62	49.807,78	313.326,40
TABAPORÃ	228.463,83	22.675,60	251.139,43
TANGARÁ DA SERRA	267.236,19	55.544,86	322.781,05
TAPURAH	137.836,11	14.592,26	152.428,37
TERRA NOVA DO NORTE	111.622,47	28.896,70	140.519,17
TESOURO	193.480,53	7.987,75	201.468,28
TORIXORÉU	151.014,43	10.431,71	161.446,14
UNIÃO DO SUL	139.742,56	9.714,41	149.456,97
VALE DE SÃO DOMINGOS	101.994,91	11.469,93	113.464,84
VÁRZEA GRANDE	188.452,28	12.483,52	200.935,80
VERA	119.987,00	13.595,88	133.582,88
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	300.718,17	21.455,74	322.173,91
VILA RICA	225.151,38	5.774,15	230.925,53
T O T A L	23.830.586,32	2.647.842,92	26.478.429,24

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