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D.O. nº28552 de 31/07/2023
043 NOVA SANTA HELENA
D.O. nº28552 de 31/07/2023

Portaria 044 de 28 de julho de 2023, nomeação dos fiscais do contrato 008/2023 Empresa TIM S.A

D.O. nº28552 de 31/07/2023
Portaria 045/2023

PORTARIA Nº 044, DE 28 DE JULHO DE 2023.

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Considerando o disposto nos artigos 99 a 111 do Decreto Estadual nº 840/2017, de 10 de fevereiro de 2017;

Considerando a necessidade de regularizar e dar publicidade à indicação de servidores para a função de Fiscal dos Contratos da JUCEMAT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto de Contrato.

Art. 2º - Os servidores ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para garantir a regular execução contratual e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.

Nº PROCESSO

CONTRATO

EMPRESA

OBJETO

VALOR CONTRATO

FISCAL TITULAR

FISCAL SUBSTITUTO

JUCEMAT-PRO-2023/00342

008/2023/JUCEMAT

TIM S.A.

 Contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possuam outorga da ANATEL -Agência  Nacional  de Telecomunicações,  para  prestação  de  serviços  de  Telefonia  Móvel Pessoal  (SMP -Serviço  Móvel  Pessoal),  na  modalidade  Local,  Serviço  Telefônico  Comutado  de Longa  Distância  Nacional -LDN  e  Longa  Distância  Internacional -LDI,  originados  de  terminais móveis e  conexão  remota,  com  fornecimento  de  aparelhos  digitais  e  mini  modems  portáteis em regime de comodato

R$ 14.277,60

Fernanda Pivatto de Souza Portela

MATRÍCULA: 248826

Adriana Rodrigues Amador MATRÍCULA: 257360

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

MANOEL LOURENÇO DE AMORIM SILVA

Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

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