Legislação

D.O. nº28358 de 24/10/2022
Portaria n° 138 Termo de Contrato 001 2021 MEMORA

D.O. nº28358 de 24/10/2022

Portaria n° 203 2022 UPF Juros e CMNovembro 2022 Corrigida

D.O. nº28358 de 24/10/2022
Portaria nº 135 Termo de Contrato 39 2022 TABELA FIPE (1)

PORTARIA N° 203/2022-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de novembro de 2022, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de novembro de 2022, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 219,59 (duzentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2022.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de outubro de 2022.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(em substituição - Assinado via Sigadoc)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/11/2022 A 30/11/2022

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	6,9085	6,9085	6,9085	6,9085	6,9085	6,9085	6,9085	6,9085	6,9085	6,9085	6,9085	6,9085
JUROS	314,19	311,81	308,48	306,13	304,11	302,44	300,78	299,21	297,72	296,34	294,95	293,35
2000	C.M.	6,3430	6,3430	6,3430	6,3430	6,3430	6,3430	6,3430	6,3430	6,3430	6,3430	6,3430	6,3430
JUROS	291,89	290,44	288,99	287,69	286,20	284,81	283,50	282,09	280,87	279,58	278,36	277,16
2001	C.M.	5,7502	5,7069	5,6791	5,6596	5,6148	5,5520	5,5279	5,4481	5,3615	5,3134	5,2934	5,2177
JUROS	275,89	274,87	273,61	272,42	271,08	269,81	268,31	266,71	265,39	263,86	262,47	261,08
2002	C.M.	5,1785	5,1689	5,1595	5,1500	5,1445	5,1087	5,0525	4,9662	4,8663	4,7542	4,6319	4,4449
JUROS	259,55	258,30	256,93	255,45	254,04	252,71	251,17	249,73	248,35	246,70	245,16	243,42
2003	C.M.	4,1996	4,0892	4,0024	3,9398	3,8755	3,8598	3,8856	3,9128	3,9205	3,8965	3,8558	3,8391
JUROS	241,45	239,62	237,84	235,97	234,00	233,00	232,00	231,00	230,00	229,00	228,00	227,00
2004	C.M.	3,8209	3,7981	3,7680	3,7276	3,6934	3,6514	3,5988	3,5530	3,5129	3,4674	3,4509	3,4326
JUROS	226,00	225,00	224,00	223,00	222,00	221,00	220,00	219,00	218,00	217,00	216,00	215,00
2005	C.M.	3,4048	3,3872	3,3760	3,3625	3,3297	3,3127	3,3210	3,3361	3,3495	3,3762	3,3805	3,3593
JUROS	214,00	213,00	212,00	211,00	210,00	209,00	208,00	207,00	206,00	205,00	204,00	203,00
2006	C.M.	3,3483	3,3459	3,3220	3,3239	3,3391	3,3384	3,3257	3,3036	3,2980	3,2845	3,2767	3,2503
JUROS	202,00	201,00	200,00	199,00	198,00	197,00	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00	191,00
2007	C.M.	3,2319	3,2235	3,2097	3,2024	3,1954	3,1908	3,1857	3,1775	3,1659	3,1224	3,0862	3,0633
JUROS	190,00	189,00	188,00	187,00	186,00	185,00	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00	179,00
2008	C.M.	3,0315	2,9876	2,9583	2,9470	2,9266	2,8942	2,8407	2,7881	2,7572	2,7677	2,7578	2,7280
JUROS	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00
2009	C.M.	2,7261	2,7382	2,7380	2,7415	2,7646	2,7636	2,7587	2,7675	2,7853	2,7828	2,7759	2,7769
JUROS	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00
2010	C.M.	2,7750	2,7781	2,7503	2,7206	2,7036	2,6843	2,6428	2,6339	2,6280	2,5995	2,5712	2,5450
JUROS	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00
2011	C.M.	2,5054	2,4959	2,4717	2,4482	2,4333	2,4212	2,4209	2,4242	2,4254	2,4107	2,3927	2,3832
JUROS	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00
2012	C.M.	2,3729	2,3768	2,3696	2,3680	2,3548	2,3311	2,3100	2,2941	2,2598	2,2311	2,2116	2,2184
JUROS	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00
2013	C.M.	2,2129	2,1984	2,1916	2,1872	2,1805	2,1818	2,1748	2,1584	2,1554	2,1455	2,1168	2,1035
JUROS	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00
2014	C.M.	2,0976	2,0833	2,0749	2,0575	2,0275	2,0184	2,0275	2,0404	2,0516	2,0504	2,0500	2,0380
JUROS	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00
2015	C.M.	2,0150	2,0074	1,9940	1,9835	1,9598	1,9419	1,9342	1,9211	1,9101	1,9024	1,8758	1,8433
JUROS	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00
2016	C.M.	1,8217	1,8137	1,7864	1,7724	1,7648	1,7584	1,7388	1,7109	1,7176	1,7102	1,7098	1,7075
JUROS	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00
2017	C.M.	1,7067	1,6926	1,6854	1,6844	1,6908	1,7120	1,7208	1,7375	1,7427	1,7385	1,7278	1,7261
JUROS	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00
2018	C.M.	1,7124	1,6998	1,6900	1,6875	1,6781	1,6626	1,6358	1,6119	1,6049	1,5940	1,5660	1,5619
JUROS	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00
2019	C.M.	1,5800	1,5871	1,5860	1,5664	1,5498	1,5360	1,5299	1,5203	1,5205	1,5282	1,5206	1,5123
JUROS	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00
2020	C.M.	1,4996	1,4739	1,4726	1,4725	1,4487	1,4480	1,4326	1,4101	1,3778	1,3265	1,2841	1,2385
JUROS	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00
2021	C.M.	1,2067	1,1976	1,1637	1,1330	1,1226	1,1191	1,1099	1,1040	1,0935	1,0841	1,0717	1,0585
JUROS	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00
2022	C.M.	1,0485	1,0409	1,0353	1,0249	1,0086	1,0000	1,0000	1,0000	1,0000	1,0000	1,0000
JUROS	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28358 de 24/10/2022Portaria n° 138 Termo de Contrato 001 2021 MEMORA

D.O. nº28358 de 24/10/2022

Portaria n° 203 2022 UPF Juros e CMNovembro 2022 Corrigida

D.O. nº28358 de 24/10/2022Portaria nº 135 Termo de Contrato 39 2022 TABELA FIPE (1)

D.O. nº28358 de 24/10/2022
Portaria n° 138 Termo de Contrato 001 2021 MEMORA

D.O. nº28358 de 24/10/2022
Portaria nº 135 Termo de Contrato 39 2022 TABELA FIPE (1)