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D.O. nº28355 de 19/10/2022
PORTARIA 046/PGE/2022 E EXTRATO DO CONTRATO 019/2022/PGEMT
D.O. nº28358 de 24/10/2022

MINUTA DE OJN 013 2022 inexigibilidade pequeno valor (1)

D.O. nº28359 de 25/10/2022
LOTACIONOGRAMA 4º TRIMESTRE

ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 013/CPPGE/2022

Regulamenta parecer normativo para fixar orientação jurídico-normativa sobre compras ou serviços de pequeno valor - inexigibilidade de licitação regida pela Lei n° 14.133/2021 - dispensa de parecer jurídico.

Considerando a necessidade de orientação uniforme para os órgãos e entidades da administração pública estadual nos processos que versam sobre inexigibilidades de licitações que se enquadrem como sendo de pequeno valor, regidas pela Lei n° 14.133/2021, com exceção da hipótese do art. 74, IV;

Considerando a decisão colegiada proferida na Reunião Ordinária do dia 29 de setembro de 2022 do Colégio de Procuradores da Procuradoria Geral do Estado, que acolheu na íntegra o voto proferido no processo nº 2823/CPPGE/2022 - SIGADOC PGE-PRO-2022/13699;

Considerando a necessidade de orientar os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta estadual quanto às implicações práticas imediatas da referida decisão, conferindo segurança jurídica aos atos da administração pública.

RESOLVE FIXAR E SUBMETER À HOMOLOGAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO, A SEGUINTE ORIENTAÇÃO JURÍDICO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam as áreas competentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta estaduais autorizadas a dar prosseguimento á compra ou serviço de pequeno valor através da inexigibilidade de licitação, sem submeter os autos à Procuradoria Geral do Estado - Subprocuradoria Geral de Aquisições e Contratos, desde que se ajustem ao Parecer Normativo aprovado no processo nº 2823/CPPGE/2022 - SIGADOC PGE-PRO-2022/13699.

Parágrafo único - Verificando que a situação concreta se amolda ao Parecer Normativo mencionado no caput, a área competente deverá lavrar certidão a ser juntada nos autos respectivos, que será assinada pelo(s) servidor(es) do setor de licitações e contratos, como também pelo gestor/ordenador de despesas do órgão.

Art. 2º Em havendo peculiaridades que escapem aos contornos fixados pelo Parecer Normativo aprovado no processo nº 2823/CPPGE/2022 - SIGADOC PGE-PRO-2022/13699 ou modificação das normas pertinentes deverá o processo administrativo ser submetido à Procuradoria Geral do Estado para análise individualizada da questão, estabelecendo os questionamentos específicos a serem apreciados.

Art. 3º Esta orientação jurídico-normativa entra em vigor na data de sua publicação, após devidamente homologada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, nos termos do que dispõe o art. 2º, inciso XI, da Lei Complementar 111/2002.

Cuiabá - MT, 29 de setembro de 2022.

(Original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

Presidente do Colégio de Procuradores da

Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

HOMOLOGO

(Original assinado)

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

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