Legislação

D.O. nº28552 de 31/07/2023
PORTARIA Nº 363/2023/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28552 de 31/07/2023

PORTARIA N° 364/2023/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28552 de 31/07/2023
PORTARIA N° 365/2023/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N°364/2023/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, resolve:

Art. 1º. Designar para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 254/2023, os respectivos servidores:

Termo de Cooperação Técnica nº 254/2023.

Cooperante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso.

Cooperado: Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso.

Processo: DETRAN-PRO-2023/16257 - Valor: Sem incidência de Valor.

Objeto: Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica possibilitar ao IPEM/MT o acesso, via INTERNET, à base de dados do DETRAN/MT, inerente ao Sistema RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) a fim de pesquisar informações gerais sobre veículos através do sistema DETRANNET.

Fiscal Titular: Dauson José da Silva - Matrícula - (98343).

Fiscal Substituto: Daiane Renner de Araújo - Matrícula - (225455).

Art. 2º Aplicam-se as atribuições dos fiscais de contrato previstas na PORTARIA Nº 437/2018/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05/07/2018.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 28 de julho de 2023.

CORACY ALICE FERNANDES MENDONCA

Diretora de Administração Sistêmica (em substituição) DETRAN/MT

(Original Assinado)

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

(Original Assinado)

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