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D.O. nº28357 de 21/10/2022
Edital de Arquivamento - SUIMIS n.072.2022
D.O. nº28358 de 24/10/2022

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO nº 006/2022

D.O. nº28358 de 24/10/2022
Termo de Cancelamento - CMIN 27029.2022

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO nº 006/2022

Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental Simplificado nº 937/2004

Compromissado: Evandro Viero Trevisan

CPF: 620.424.409-49

Processo nº: 99809/2005

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas no Parecer Técnico de Vistoria de PRAD nº C12MT43440/2018-MT43440/2018 (fls. 465/470)

Certifica-se a conclusão da obrigação pactuada por meio do Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental Simplificado nº 937/2004, assinado em 17/11/2004, com vencimento em 2009, no que se refere à recuperação de 2,2589 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 05 de agosto de 2022.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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