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CERTIDÃO DE CONCLUSÃO nº 006/2022

Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental Simplificado nº 937/2004

Compromissado: Evandro Viero Trevisan

CPF: 620.424.409-49

Processo nº: 99809/2005

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas no Parecer Técnico de Vistoria de PRAD nº C12MT43440/2018-MT43440/2018 (fls. 465/470)

Certifica-se a conclusão da obrigação pactuada por meio do Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental Simplificado nº 937/2004, assinado em 17/11/2004, com vencimento em 2009, no que se refere à recuperação de 2,2589 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 05 de agosto de 2022.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT