Legislação

D.O. nº28550 de 27/07/2023
Resolução nº 005 2023 - Ata da 01ª Reunião Extraordinária do CECOMEX/MT

D.O. nº28552 de 31/07/2023

RESOLUÇÃO Nº 045 2023 SEDEC Programas Lei 631 2019

D.O. nº28568 de 22/08/2023
Resolução nº 021 2023 CEDTUR inclusão da Empaer e Região Turística do Portal do Agronegócio

RESOLUÇÃO Nº 045/2023 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em junho de 2023, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	AGRICOLA 3A LTDA	51.144.636/0001-48	14.005.592-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/06/2023
2	AGRICOLA 3A LTDA	51.144.636/0001-48	14.005.592-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/08/2023
3	AGRICOLA 3A LTDA	51.144.636/0001-48	14.005.592-4	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/08/2023
4	AGRICOLA 3A LTDA	51.144.636/0001-48	14.005.592-4	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/08/2023
5	AGRICOLA ZANELLA LTDA	17.690.390/0001-71	13.477.686-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/08/2023
6	AGROBORTOLINI LTDA	35.680.841/0001-71	13.800.635-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2023
7	AGROBORTOLINI LTDA	35.680.841/0001-71	13.800.635-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
8	ALEXANDRE GABRIEL MARAFON E OUTRO	077.776.979-43	13.866.976-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2023
9	ALIMENTOS MASSON LTDA	00.810.218/0001-01	13.015.164-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
10	ARGAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA	10.218.452/0001-06	13.358.917-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/06/2023
11	ARGAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA	10.218.452/0001-06	13.358.917-0	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/08/2023
12	ARGAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA	10.218.452/0001-06	13.358.917-0	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/08/2023
13	ARI DO PRADO	801.824.029-91	13.220.393-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
14	ARLA 32 ECO BIO LTDA	49.720.583/0001-14	13.984.908-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/06/2023
15	ARLA 32 ECO BIO LTDA	49.720.583/0001-14	13.984.908-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/08/2023
16	ARLA 32 ECO BIO LTDA	49.720.583/0001-14	13.984.908-4	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/08/2023
17	ARLA 32 ECO BIO LTDA	49.720.583/0001-14	13.984.908-4	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/08/2023
18	ARLA 32 ECO BIO LTDA	49.720.583/0001-14	13.984.908-4	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/08/2023
19	BENDITO AGRO LTDA	42.207.066/0001-05	14.006.024-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
20	BMH SERVICOS E COMERCIO LTDA	41.401.974/0001-64	14.003.891-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
21	BOM FUTURO AGRICOLA LTDA	10.425.282/0077-20	13.963.230-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/06/2023
22	BOM FUTURO AGRICOLA LTDA	10.425.282/0077-20	13.963.230-1	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/08/2023
23	CALMINATTI COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA	49.731.971/0001-09	13.985.057-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
24	CANISIO FROELICH	309.105.520-53	14.004.729-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/06/2023
25	CANISIO FROELICH	309.105.520-53	14.004.729-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
26	CANISIO FROELICH	309.105.520-53	14.004.729-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/08/2023
27	CERGON VIDRACARIA E ALUMINIOS LTDA	51.015.152/0001-07	14.002.591-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
28	CLAUDINEI RULLI	448.033.031-34	13.973.864-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/06/2023
29	CLAUDINEI RULLI	448.033.031-34	13.973.864-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
30	CLAUDINEI RULLI	448.033.031-34	13.973.864-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
31	CLAUDINEI RULLI	448.033.031-34	13.973.864-9	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/08/2023
32	CLAUDINEI RULLI E OUTRO	448.033.031-34	13.561.120-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/06/2023
33	CLAUDINEI RULLI E OUTRO	448.033.031-34	13.561.120-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
34	CLAUDINEI RULLI E OUTRO	448.033.031-34	13.561.120-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
35	CLAUDINEI RULLI E OUTRO	448.033.031-34	13.561.120-2	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/08/2023
36	CLAUDIO ANTONIO SQUINZANI CARGNELUTTI	414.358.340-20	13.227.472-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/08/2023
37	CLAUDIO ANTONIO SQUINZANI CARGNELUTTI	414.358.340-20	13.271.433-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/08/2023
38	CLOVES LUIS FRASSETO	867.816.009-82	13.260.727-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
39	COMERCIAL SAO LUIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA	27.029.273/0002-04	13.712.035-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/06/2023
40	COMERCIAL SAO LUIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA	27.029.273/0002-04	13.712.035-4	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/08/2023
41	COMERCIAL SAO LUIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA	27.029.273/0002-04	13.712.035-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
42	DEBORA BERVIG	029.401.961-84	13.693.979-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
43	DORVALINA AGOSTINI	016.148.729-70	14.005.473-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/06/2023
44	DORVALINA AGOSTINI	016.148.729-70	14.005.473-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/08/2023
45	E. PEGO RODRIGUES LTDA	50.786.337/0001-44	13.999.553-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
46	ELEGANZA ESTETICA LTDA	49.998.526/0001-00	13.988.911-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
47	EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA	44.026.037/0002-45	13.161.554-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/06/2023
48	EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA	44.026.037/0002-45	13.161.554-8	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/08/2023
49	EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA	44.026.037/0002-45	13.161.554-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
50	FASOLE LTDA	49.101.112/0001-28	13.976.371-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/06/2023
51	FASOLE LTDA	49.101.112/0001-28	13.976.371-6	PD000004 - PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso	01/08/2023
52	FASOLE LTDA	49.101.112/0001-28	13.976.371-6	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/08/2023
53	FASOLE LTDA	49.101.112/0001-28	13.976.371-6	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/08/2023
54	FASOLE LTDA	49.101.112/0001-28	13.976.371-6	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/08/2023
55	FASOLE LTDA	49.101.112/0001-28	13.976.371-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
56	FASOLE LTDA	49.101.112/0001-28	13.976.371-6	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/08/2023
57	FASOLE LTDA	49.101.112/0001-28	13.976.371-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/08/2023
58	FASOLE LTDA	49.101.112/0001-28	13.976.371-6	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/08/2023
59	FASOLE LTDA	49.101.112/0001-28	13.976.371-6	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/08/2023
60	FASOLE LTDA	49.101.112/0001-28	13.976.371-6	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/08/2023
61	FASOLE LTDA	49.101.112/0001-28	13.976.371-6	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/08/2023
62	FASOLE LTDA	49.101.112/0001-28	13.976.371-6	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/08/2023
63	FASOLE LTDA	49.101.112/0001-28	13.976.371-6	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/08/2023
64	FASOLE LTDA	49.101.112/0001-28	13.976.371-6	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/08/2023
65	FASOLE LTDA	49.101.112/0001-28	13.976.371-6	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/08/2023
66	FL AGRONEGOCIOS LTDA	08.598.141/0001-60	13.989.959-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
67	FRANCISCO ZANELLA E OUTROS	052.127.829-53	13.270.388-2	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/08/2023
68	FRANCISCO ZANELLA E OUTROS	052.127.829-53	13.694.973-8	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/08/2023
69	G2 INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	46.960.029/0001-16	13.947.807-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/06/2023
70	G2 INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	46.960.029/0001-16	13.947.807-8	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/08/2023
71	GEBRAS ALIMENTOS LTDA	22.618.942/0001-70	13.580.925-8	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/08/2023
72	GENETICA AGRICOLA LTDA	45.698.779/0001-07	13.928.122-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/06/2023
73	GENETICA AGRICOLA LTDA	45.698.779/0001-07	13.928.122-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/08/2023
74	GENETICA AGRICOLA LTDA	45.698.779/0001-07	13.928.122-3	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/08/2023
75	GENETICA AGRICOLA LTDA	45.698.779/0001-07	13.928.122-3	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/08/2023
76	GGF AGRO LTDA	38.850.314/0004-07	13.844.169-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2023
77	GGF AGRO LTDA	38.850.314/0005-80	13.844.172-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2023
78	GGF AGRO LTDA	38.850.314/0007-41	13.845.221-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2023
79	GGF AGRO LTDA	38.850.314/0011-28	13.844.173-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2023
80	GGF AGRO LTDA	38.850.314/0013-90	13.955.949-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2023
81	GILVANI ESSER	48.716.122/0001-05	13.971.489-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
82	GUSTAVO ROSAN E OUTRO	955.139.731-20	13.381.749-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/06/2023
83	GUSTAVO ROSAN E OUTRO	955.139.731-20	13.381.749-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
84	GUSTAVO ROSAN E OUTRO	955.139.731-20	13.381.749-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
85	GUSTAVO ROSAN E OUTRO	955.139.731-20	13.381.749-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/08/2023
86	HENRIQUE LAWISCH CARGNELUTTI	045.951.841-07	13.656.988-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/08/2023
87	HOLY AGRO COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA	45.127.896/0001-02	13.919.272-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/06/2023
88	HOLY AGRO COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA	45.127.896/0001-02	13.919.272-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/08/2023
89	HOLY AGRO COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA	45.127.896/0001-02	13.919.272-7	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/08/2023
90	HOLY AGRO COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA	45.127.896/0001-02	13.919.272-7	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/08/2023
91	HOLY AGRO COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA	45.127.896/0001-02	13.919.272-7	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/08/2023
92	HOLY AGRO COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA	45.127.896/0001-02	13.919.272-7	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/08/2023
93	HOLY AGRO COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA	45.127.896/0001-02	13.919.272-7	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/08/2023
94	HOLY AGRO COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA	45.127.896/0001-02	13.919.272-7	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/08/2023
95	HORÁCIO TAVARES JÚNIOR	759.792.921-87	13.220.779-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
96	IFC BARBOSA REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA	50.454.336/0001-00	13.995.289-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
97	IGOR CORREA ALFAIATARIA LTDA	27.394.894/0001-06	13.981.884-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
98	ITR SOUTH AMERICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	01.231.256/0004-15	14.005.643-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
99	IVO PRIESTER	093.619.019-15	13.823.307-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
100	JM COM E TRANSPORTES LTDA	20.123.262/0001-50	13.849.033-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/08/2023
101	JOSE EDUARDO MEINBERG	618.455.158-20	13.905.159-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/06/2023
102	JOSE EDUARDO MEINBERG	618.455.158-20	13.905.159-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
103	JOSE EDUARDO MEINBERG	618.455.158-20	13.937.805-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	16/06/2023
104	JOSE EDUARDO MEINBERG	618.455.158-20	13.937.805-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
105	JOSÉ LUIZ GASPARELLI JUNIOR	058.663.689-78	14.004.976-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/06/2023
106	JOSÉ LUIZ GASPARELLI JUNIOR	058.663.689-78	14.004.976-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
107	JOSÉ LUIZ GASPARELLI JUNIOR	058.663.689-78	14.004.976-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
108	JOSÉ LUIZ GASPARELLI JUNIOR	058.663.689-78	14.004.976-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/08/2023
109	JOSÉ LUIZ GASPARELLI JUNIOR	058.663.689-78	14.004.976-2	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/08/2023
110	JOSÉ LUIZ GASPARELLI JUNIOR	058.663.689-78	14.004.976-2	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/08/2023
111	JOSÉ LUIZ GASPARELLI JUNIOR	058.663.689-78	14.004.976-2	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/08/2023
112	JULIANO CEZAR MACEDO DE JESUS	038.314.781-63	13.996.510-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/06/2023
113	JULIANO CEZAR MACEDO DE JESUS	038.314.781-63	13.996.510-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
114	JULIANO CEZAR MACEDO DE JESUS	038.314.781-63	13.996.510-6	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/08/2023
115	JULIANO CEZAR MACEDO DE JESUS	038.314.781-63	13.996.510-6	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/08/2023
116	KENUTRI ALIMENTOS E SUPLEMENTOS ANIMAIS LTDA	09.369.425/0001-47	13.350.787-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/06/2023
117	KENUTRI ALIMENTOS E SUPLEMENTOS ANIMAIS LTDA	09.369.425/0001-47	13.350.787-4	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/08/2023
118	LEOCIR HANEL JUNIOR	900.214.601-91	13.464.478-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/06/2023
119	LEOCIR HANEL JUNIOR	900.214.601-91	13.464.478-6	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/08/2023
120	LEOCY MARIA DE CARVALHO	731.776.369-15	13.328.090-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
121	LINDA CHAMA GAS LTDA	50.924.806/0001-44	14.001.444-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
122	LUCAS PIMENTA AZEVEDO	511.376.236-91	14.003.005-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/06/2023
123	LUCAS PIMENTA AZEVEDO	511.376.236-91	14.003.005-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
124	LUCAS PIMENTA AZEVEDO	511.376.236-91	14.003.005-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
125	LUIZ ANTONIO TOZZO E OUTROS	182.611.089-53	13.259.629-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/08/2023
126	LUIZ ANTONIO TOZZO E OUTROS	182.611.089-53	13.259.629-6	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/08/2023
127	M F COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA	51.031.283/0001-70	14.002.850-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/06/2023
128	M F COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA	51.031.283/0001-70	14.002.850-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
129	MAGAZINE IDEAL LTDA	46.483.041/0001-87	13.940.644-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
130	MANICA LTDA	40.858.707/0001-58	13.857.954-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
131	MARIA TEREZA VILELA AGUIAR	835.199.121-04	14.002.994-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/06/2023
132	MARIA TEREZA VILELA AGUIAR	835.199.121-04	14.002.994-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
133	MARIA TEREZA VILELA AGUIAR	835.199.121-04	14.002.994-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
134	MASOTTI COMERCIO DE TELEFONIA LTDA	50.901.324/0001-79	14.001.144-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
135	MATEUS PASSINATTO	010.491.721-08	13.568.892-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/08/2023
136	MCS IMPORTS LTDA	50.648.870/0001-40	13.997.975-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
137	MINERADORA PAULISTA LTDA	50.779.807/0001-42	13.999.470-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
138	NILTON CESAR DE CARVALHO REGO	195.404.048-27	13.996.729-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/06/2023
139	NILTON CESAR DE CARVALHO REGO	195.404.048-27	13.996.729-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/08/2023
140	NILTON CESAR DE CARVALHO REGO	195.404.048-27	13.996.729-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
141	NILTON CESAR DE CARVALHO REGO	195.404.048-27	13.996.729-0	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/08/2023
142	NILTON CESAR DE CARVALHO REGO	195.404.048-27	13.996.729-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/08/2023
143	PEDREMAT EXTRACAO DE PEDRAS LTDA	27.909.041/0001-51	13.695.781-1	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/08/2023
144	PEDRO GOTTARDO NETO & OUTROS	301.998.676-15	13.226.264-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
145	PEDRO PARPINELLI	176.896.949-34	13.653.663-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	20/06/2023
146	PEDRO PARPINELLI	176.896.949-34	13.653.663-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
147	PEDRO PARPINELLI	176.896.949-34	13.653.663-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
148	PRIMAVERA MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	51.078.121/0001-97	14.003.460-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/06/2023
149	PRIMAVERA MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	51.078.121/0001-97	14.003.460-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/08/2023
150	PRIMAVERA MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	51.078.121/0001-97	14.003.460-9	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/08/2023
151	PRIMAVERA MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	51.078.121/0001-97	14.003.460-9	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/08/2023
152	R EDWVIGES LTDA	44.155.241/0001-85	13.906.158-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
153	RAFAEL GUSTINELLI DANELON E OUTROS	218.550.228-00	13.774.638-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/06/2023
154	RAFAEL GUSTINELLI DANELON E OUTROS	218.550.228-00	13.774.638-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
155	RENOVA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E ASFALTICO LTDA	49.149.027/0001-30	13.990.645-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
156	ROBERTO BONFANTI	080.642.960-72	13.264.802-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
157	RODRIGO CHAVES LTDA	15.200.436/0001-00	13.495.799-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/06/2023
158	RODRIGO CHAVES LTDA	15.200.436/0001-00	13.495.799-7	PD000010 - PRODEIC Investe Frigoríficos de Suínos Mato Grosso	01/08/2023
159	ROMEU FROELICH	284.422.539-04	14.004.034-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/06/2023
160	ROMEU FROELICH	284.422.539-04	14.004.034-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
161	ROMEU FROELICH	284.422.539-04	14.004.034-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/08/2023
162	S L ROQUE SIMOES LTDA	50.896.796/0001-80	14.001.082-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
163	SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI	797.593.271-04	13.428.837-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	20/06/2023
164	SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI	797.593.271-04	13.428.837-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
165	SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI	797.593.271-04	13.428.837-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
166	SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI	797.593.271-04	13.428.837-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/08/2023
167	SORRIMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA	02.716.485/0001-40	13.207.146-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/06/2023
168	SORRIMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA	02.716.485/0001-40	13.207.146-0	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/08/2023
169	SORRIMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA	02.716.485/0001-40	13.207.146-0	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/08/2023
170	SUPERNOVA SOLUCOES PARA GESTAO AUTONOMA DE ATIVOS LTDA	07.991.254/0001-68	13.420.208-2	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/08/2023
171	TECOHA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA	48.885.020/0001-13	13.975.082-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/06/2023
172	TECOHA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA	48.885.020/0001-13	13.975.082-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
173	TECOHA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA	48.885.020/0003-85	13.975.613-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/06/2023
174	TECOHA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA	48.885.020/0003-85	13.975.613-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
175	TECOHA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA	48.885.020/0004-66	13.980.591-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/06/2023
176	TECOHA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA	48.885.020/0004-66	13.980.591-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
177	UCELO DO BRASIL LTDA	82.316.621/0004-96	13.999.206-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/06/2023
178	UCELO DO BRASIL LTDA	82.316.621/0004-96	13.999.206-5	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/08/2023
179	UCELO DO BRASIL LTDA	82.316.621/0004-96	13.999.206-5	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/08/2023
180	UCELO DO BRASIL LTDA	82.316.621/0004-96	13.999.206-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
181	USINAS ITAMARATI S.A.	15.009.178/0004-13	13.147.877-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/08/2023
182	VALE DO JURUENA AGROFLORESTAL LTDA	08.814.885/0001-74	13.337.989-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	16/06/2023
183	VALE DO JURUENA AGROFLORESTAL LTDA	08.814.885/0001-74	13.337.989-2	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/08/2023
184	VALE DO JURUENA AGROFLORESTAL LTDA	08.814.885/0005-06	13.377.372-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	16/06/2023
185	VALE DO JURUENA AGROFLORESTAL LTDA	08.814.885/0005-06	13.377.372-8	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/08/2023
186	VALQUIRIA GOUVEIA DE BRITO LTDA	49.231.479/0001-66	13.978.027-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
187	VIA LOG TRANSPORTES LTDA	37.188.261/0003-59	14.002.541-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/06/2023
188	VIA LOG TRANSPORTES LTDA	37.188.261/0003-59	14.002.541-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/08/2023
189	VLA AGROTEC AGROMERCANTIL LTDA	26.855.381/0002-65	13.989.591-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023
190	WELINTON NERES CAMPANHOLO	50.962.341/0001-16	14.001.932-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/08/2023

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 28 de julho de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC/MT

(Original assinado)

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D.O. nº28550 de 27/07/2023Resolução nº 005 2023 - Ata da 01ª Reunião Extraordinária do CECOMEX/MT

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