Legislação

D.O. nº28347 de 07/10/2022
EXTRATO DO TERMO DE INTERMEDIAÇÃO Nº 052/2022.

D.O. nº28358 de 24/10/2022

EXTRATO DO TERMO DE INTERMEDIAÇÃO N°055/2022

D.O. nº28361 de 27/10/2022
EXTRATO DO TERMO DE INTERMEDIAÇÃO N°042/2022

EXTRATO DE TERMO 055/2022 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS/FUNAC/SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO/SESP/SAAP.

PARTES: FUNDAÇÃO NOVA CHANCE e a SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO com anuência da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/MT e a SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos(as) oriundos do Sistema Penitenciário de MT.

OBJETO: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de Recuperandos do Regime FECHADO do sistema penitenciário de MT, tendo como meta auxiliá-los na reinserção na sociedade, por meio da oferta de oportunidade de emprego.

DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo será de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, por analogia ao art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, havendo interesse das partes e mediante justificativa prévia da empresa Tomadora de Serviços.

FISCAIS DO CONTRATO:

Fica designado como fiscais pela FUNAC: Titular: WALTER MUTRAN JÚNIOR, Suplente: VALDIRENE REGINA BORBA

Fica Designado pelo Tomador de Serviços: Titular: FÁBIO HENRIQUE SILVA DE SOUZA - CPF nº 477.631.048-13 - fone (65) 99908-4321.

Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor da Unidade Penal de onde serão selecionados os recuperandos para os trabalhos.

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2022/00454

DATA DE ASSINATURA: 20/10/2022

ASSINAM: HELITON LUIZ DE OLIVEIRA (Diretor-Geral) - CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM (Secretário Adjunto de Segurança Pública) - WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance) - JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária).

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D.O. nº28347 de 07/10/2022EXTRATO DO TERMO DE INTERMEDIAÇÃO Nº 052/2022.

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D.O. nº28347 de 07/10/2022
EXTRATO DO TERMO DE INTERMEDIAÇÃO Nº 052/2022.

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EXTRATO DO TERMO DE INTERMEDIAÇÃO N°042/2022