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D.O. nº28357 de 21/10/2022
EDITAL CACF
D.O. nº28357 de 21/10/2022

EDITAL CFIA

D.O. nº28357 de 21/10/2022
EDITAL CFIA2

SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE IND. E AGRONEG.

- CFIA/SUFIS/SARP

NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO NAI

Ficam INTIMADOS os Contribuintes SOLIDÁRIOS COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA, inscrições estaduais nº 13.716.469-6 e 13.719.468-4, CNPJ nº 29.332.398/0002-26 e 29.332.398/0004-98, dispostos na planilha abaixo, nas disposições do artigo 124 do Código Tributário Nacional - CTN, inciso IV do artigo 18-A da Lei 7.098/98 (LEI DO ICMS) e do inciso IV do artigo 38 do Regulamento do ICMS - RICMS, Decreto Nº 2.212/2014, relativamente ao Processo originário n° 51049281/2022 do contribuinte PRINCIPAL Cooperativa Agropecuária Terra Viva - COOAVIL, inscrição estadual nº 13.199.056-0, CNPJ 04.250.037/0001-29,  para no prazo de 30 dias efetuar a quitação do crédito tributário da Notificação/Auto de Infração relacionada. Informo também que eventual impugnação ao lançamento deverá ser processada na forma do artigo 987 do RICMS no prazo de 30 dias. Os crédito tributários em questão estão sujeitos à correção de valores e acréscimos moratório e/ou recomposição ou redução de multa de acordo com a legislação vigente e em função da efetiva quitação. Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual apurar, enquanto não extinto o prazo decadencial, outros fatos que possam caracterizar obrigação tributária.

Nº DO PROC

RAZÃO SOCIAL

CONTRIBUINTE

 CNPJ

NAI

SNE

51049281/2022

COOP AGROP T. VIVA

PRINCIPAL

 04.250.037/0001-29

51049281/2022

COFCO INTERN BRASIL

SOLIDÁRIO

 29.332.398/0002-26

21208-000130.2022.175

286226/1760/39/2022

51049281/2022

COFCO INTERN BRASIL

SOLIDÁRIO

29.332.398/0004-98

21208-000130.2022.175

286227/1760/39/2022
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