Legislação

D.O. nº28355 de 19/10/2022
Edital Conselho Pleno 10ª Reunião 2022

D.O. nº28357 de 21/10/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_035_2022

D.O. nº28360 de 26/10/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_036_2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e pagamento até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 21 de Outubro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
MARACAJU MADEIRAS EIRELI ME	27.951.918/0001-72	-	163680	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3713/SGPA/SEMA/2021	9.049,20
MILTON DE OLIVEIRA ABREU	008.197.577-56	-	20203344	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5035/SGPA/SEMA/2021	39.800,00
MADEIREIRA PORTO DOS GAUCHOS LTDA	30.062.866/0001-98	-	1434D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4761/SGPA/SEMA/2021	22.751,01
MADEIREIRA LAGUNA LTDA	26.802.744/0001-13	LUCIANA MARTINHA HARDMAN DA SILVA OAB 13.270	135384	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5504/SGPA/SEMA/2020	147.576,42
OLARIA SANTA CRUZ LTDA ME	12.120.229/0001-40	-	130183	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5085/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
JOELI PEREIRA DA SILVA	483.359.671-72	-	4092	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4710/SGPA/SEMA/2021	4.500,00
FRANCISCO DE ASSIS MENEZES	458.521.541-72	-	136767	DECISÃO ADMINISTRATIVA 274/SGPA/SEMA/2021	2.500,00
EMOVERE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	10.936.240/0001-56	-	124540	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5399/SGPA/SEMA/2020	500.886,00
COMERCIO IMP E EXP. DE MADEIRAS LTDA	18.315.050/0001-23	-	390D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 271/SGPA/SEMA/2021	7.311,60
ANILTON CACHONE	095.658.099-87	-	20033195	DECISÃO ADMINISTRATIVA 35/SGPA/SEMA/2021	802.200,00
SÃO JORGE S.A AGRICOLA E PASTORIL	44.423.259/0001-10	-	1102D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 71/SGPA/SEMA/2021	10.314.500,00
RAFAEL CELLA	060.410.779-09	-	157476	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3764/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
MFV TRANSPORTES LTDA	18.989.224/0001-33	JOSINEY F. EVANGELISTA JR OAB 26.248	109523	ACÓRDÃO CONSEMA 249/2022	10.708,80
JOARES CLAUDINO	320.748.409-34	-	88G	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5599/SGPA/SEMA/2020	971.040,90

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