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EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 010/2018/DETRAN/MT

(DETRAN-PRO-2022/17531)

OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula terceira - Da Vigência e Cláusula Décima quarta - O Valor da Avaliação do Bem e indicação do seu Valor Atual, com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterações e Lei Estadual 11.109/2020 do Termo de Cessão de Uso n° 010/2018, de 02 (duas ) unidades de aparelho etilômetro marca ELEC BAF 300 a ser utilizado pelo CESSIONÁRIO na execução das atividades de fiscalização de trânsito delegadas pelo CEDENTE, com intuito de garantir a estrutura mínima de trabalho às equipes de fiscalização de trânsito, passando a vigorar com a data de assinatura do instrumento e com a seguinte redação:

DATA DE ASSINATURA: 10/10/2022.

VIGÊNCIA: 28/12/2022 a 27/12/2024

CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - MT - ARI GENÉZIO LAFIN.