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D.O. nº28353 de 17/10/2022
19ª2022 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 131022
D.O. nº28354 de 18/10/2022

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE OUVIDORIA AGER MT 2022 ALTO TAQUARI EM WORD

D.O. nº28357 de 21/10/2022
25ª2022 Ata da Sessão Regulatória em 19102022 rev1

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA AGER/MT / SINFRA/MT, REALIZADA NO DIA 22 DE JUNHO DE 2022.

Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, no CECOI - Centro de Convivência do Idoso, sito à Rua Alexandre Carvalho, 410-528, Centro, Alto Taquari-MT, com início às 9hr15min, por deliberação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT e da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso - SINFRA/MT, foi iniciada a Audiência Pública que tem como objetivo a apresentação de obras de ampliação e/ou melhorias previstas a ocorrer na travessia urbana do Município de Alto Taquari-MT, previstas no Contrato de Concessão nº 001/2018/00/00-SINFRA firmado com a Via Brasil MT-100 Concessionária S.A., cujo objeto é a exploração de trecho da rodovia MT-100 descrito como Lote 1 - Alto Araguaia no Edital da Concorrência Pública nº 01/20181 , com extensão de 111,90 km, mediante a cobrança de tarifa de pedágio, para a prestação de serviços de recuperação e melhoramentos, manutenção, conservação e operação da rodovia.

A Audiência Pública iniciou com a leitura do seu objeto e, consequentemente, composição da mesa de autoridades com participação do Diretor Regulador de Ouvidoria da AGER/MT, José Rodrigues Rocha Júnior; Secretário Adjunto de Logística e Concessões, Huggo Waterson Lima Santos; Prefeita Municipal de Alto Taquari, Marilda Garofolo Sperandio; Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari, Vereadora Vania Zanini Previdente, e; Gestor de Assuntos Regulatórios da Concessionária Via Brasil, Renato Peixoto Beltrame.

A pedido do poder concedente (Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso - SINFRA/MT), representado pelo Secretário Adjunto de Logística e Concessões, o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior, passa a coordenar os trabalhos da Audiência Pública. Assim, saúda a todos, agradece a prefeita municipal pela acolhida e pela cessão daquele espaço, agradece a presença das demais autoridades que compõem a mesa e solicita salva de palmas à sociedade presente, manifestando sobre a importância da participação social em ações que atendem às necessidades da população, explicando que a expectativa para a audiência é a participação efetiva da comunidade no tocante à demonstração quanto às melhorias no trecho urbano da rodovia MT-100. Por conseguinte, abre a palavra às demais autoridades da mesa que saudaram as autoridades e a comunidade de Alto Taquari, presentes na Audiência.

A Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari, Vereadora Vania Zanini Previdente, agradece a presença de todos e a presença dos vereadores municipais que participam de forma maciça na audiência, relatando sobre o quão importante a participação dos munícipes em uma discussão de interesse da população de Alto Taquari.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Marilda Garofolo Sperandio, saúda nominalmente cada uma das autoridades da mesa, estendendo à todos os presentes. Agradece pela intervenção do Estado de Mato Grosso no sentido de realizar e fiscalizar de forma eficiente a concessão daquela rodovia MT-100, que melhorou sobremaneira a realidade de Alto Taquari. Relata que é um momento muito importante para o município, pois as melhorias vão desde o acesso ao município ao fortalecimento da economia, uma vez que várias empresas optaram pelo município, justamente por consequência das condições da rodovia MT-100 pós concessão.

O Diretor Regulador de Ouvidoria da AGER/MT, José Rodrigues Rocha Júnior inicia a leitura do objeto da Audiência Pública e, após, passa a palavra ao Secretário Adjunto de Logística e Concessões da SINFRA/MT, Huggo Waterson Lima Santos, neste ato representando o Governo do Estado de Mato Grosso através do poder concedente SINFRA/MT.

O Secretário Adjunto de Logística e Concessões da SINFRA/MT, Huggo Waterson Lima Santos saúda, nominalmente, os integrantes da mesa, a todos os gestores e vereadores municipais em nome da Presidente Vania Zanini Previdente e da comunidade, aos servidores públicos presentes em nome da equipe que o acompanha, sendo: Superintendente de Concessões de Rodovias na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, Sra. Andreia Carolina Domingues Fujioka; aos Assessores Técnicos, Sra. Thaís Carolina Almeida Alves e Sr. Lucas Verão Delgado; e ao Eng.º Sebastião Elias de Souza Neto, aos condutores oficiais de veículos da SINFRA/MT, Srs. Otávio e Jesmiel, à população presente e agradece à prefeita Marilda Garofolo Sperandio e ao seu esposo, Sr. Lairto João Sperandio, pela receptividade e pelo trabalho que têm realizado pelo progresso do município. O Secretário Adjunto informa ainda a importância de ouvir a população do município e suas necessidades, relata sobre as responsabilidades dos representantes do executivo e legislativo municipal, eleitos pelo povo daquele município. Informa que o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, tem atuado em inúmeras frentes de trabalho de execução de obras. Acresce sobre a importância do Município de Alto Taquari e por ser esta uma das porta de entrada do Estado de Mato Grosso. Encerra sua fala inicial agradecendo à todos, desejando uma excelente Audiência Pública.

O Diretor Regulador de Ouvidoria da AGER/MT, José Rodrigues Rocha Júnior, passa a expor suas considerações referente às atividades afetas ao poder público no tocante à concessão de rodovias, neste caso, a MT-100. Informa ainda sobre as clausulas contratuais de uma concessão de longa duração e o retorno econômico e social que a população recebe em contrapartida a essa atividade. Assim, reitera sobre a importância da participação da população e seus representantes em audiências públicas, uma vez que a realidade é dinâmica e os contratos permitem algumas adequações no Programa de Exploração de Rodovias, desde que dentro da necessidade da população, interesse coletivo e trâmites legais necessários. O Diretor informa que será oportunizada à Concessionaria Via Brasil a apresentação das melhorias e, após, abrirá a palavra para as contribuições, manifestações e solicitações de esclarecimentos, se for o caso, da população presente na Audiência Pública e passa a palavra ao senhor Renato Peixoto Beltrame, Gestor de Assuntos Regulatórios da Concessionária Via Brasil.

O Senhor Renato Peixoto Beltrame, em nome da Concessionária Via Brasil, saúda, nominalmente, a mesa de autoridades e agradece e aos demais participantes pela presença e participação efetiva nesta Audiência, informando que o município tem auxiliado com exposição de motivos sobre a necessidades das adequações que são realizadas pela concessionária no trecho urbano da rodovia concedida. Com isso, o gestor iniciou a apresentação do plano de melhorias no trecho urbano da rodovia MT-100, informando que o Programa de Exploração Rodoviário - PER, é o documento que define as obrigações da Concessionária ao longo do prazo do Contrato de Concessão. Apresentou um quadro-resumo de todas as obras previstas para execução no Ano 4 da concessão, no segmento urbano de Alto Taquari. As obras são: Implantação de 3 (três) baias de ônibus, Implantação de 6 (seis) travessias de pedestres com redutor eletrônico de velocidade e iluminação e, por fim, readequação e iluminação de 3 (três) interseções nos km 25,1, 26,1 e 29,9. Ressaltou ainda que as baias de ônibus e travessias de pedestres não tinham seus locais definidos no PER. Na sequência foi informado que o contrato de concessão prevê a realização da Audiência Pública em andamento para que, antes da tomada de decisão, fossem ouvidos os pleitos da Comunidade. Nesse contexto, o representante da Via Brasil informou que, ciente das obras previstas no segmento urbano, a Prefeitura Municipal sugeriu algumas alterações nos locais das obras originalmente previstos no PER. Tais sugestões foram ouvidas pela concessionária, que simulou a execução das intervenções nos novos locais e os apresentaria em seguida para coleta da opinião pública. Utilizando-se de recursos visuais como imagens de satélite e fotos de drone, foram apresentadas as alterações solicitadas pela Prefeitura, que foram: (i) a rotatória originalmente prevista para o km 25,1 deveria ser executada no km 25,58; (ii) a rotatória originalmente prevista para o km 26,1 deveria ser executada no km 28,44; (iii) a rotatória prevista para o km 29,9 deveria seria executada no local original, logo após a Cargill; (iv) Informou que, atendendo a coerente pedido da prefeitura, as 3 (três) baias de ônibus foram projetadas para serem executadas próximo às escolas, de modo que uma ficaria próxima à Escola José Inácio Simão, a segunda seria executada próxima à Escola Elzinha Nunes e a terceira na região da Praça Matriz; (v) Por fim, quanto às 6 (seis) travessias de pedestres, atendendo a coerente pedido da prefeitura, 3 (três) delas foram locadas próximo às supracitadas escolas do perímetro urbano e as outras 3 (três) foram distribuídas ao longo do perímetro urbano, próximas aos seguintes locais Igreja Batista, Conselho Tutelar e Auto Posto Garbugio. Após concluir sua fala, o representante passou a palavra à Prefeita Municipal, Sra. Marilda Sperandio, que apresentou os argumentos que embasaram as solicitações de alteração de local para as obras.

A Prefeita Marilda Sperandio informou que a solicitação de alteração para o km 25,58, da rotatória originalmente prevista para o km 25,1, se devia ao fato de no primeiro local a rotatória não fazer ligação a nenhum ponto relevante do segmento urbano, enquanto no novo local proposto o dispositivo iria atender a Escola José Inácio Simão, a via de acesso ao novo terminal rodoviário da cidade, além de servir de acesso à rodovia para caminhões provenientes da região produtora ao norte da cidade. Quanto à rotatória originalmente prevista para o km 26,1, a Prefeita passou a palavra ao Ex-Prefeito, Sr. Lairto Sperandio, que argumentou que a referida rotatória deveria ser executada no km 28,44. Justificou que no primeiro local a prefeitura informou que a rotatória existente já atendia bem a região, contudo, no segundo local, a adequação da rotatória ali existente seria de extrema importância para o trânsito do perímetro urbano pois iria permitir que os caminhões comerciais fizessem as manobras de giro no novo local, sem ser necessário adentrar ao perímetro urbano para executar tal manobra.

Encerrada a apresentação do Gestor, representante da Concessionária Via Brasil, o Coordenador desta Audiência Pública, José Rodrigues Rocha Júnior, abre a palavra aos demais participantes para que se inicie as discussões sobre as obras de adequações expostas em blocos de 03 (três) perguntas para manifestação dos componentes da mesa.

Nas participações da população, a manifestação individual será transcrita na sua totalidade nesta Ata, conforme abaixo:

Concedida a palavra ao senhor João Paulo Maicon Fernandes, comerciante local. “Bom dia a todos, meu nome é João Paulo, eu sou comerciante aqui na cidade e acredito que essas mudanças que foram feitas realmente vai melhorar e parabéns a equipe que solicitou a mudança. Eu gostaria de saber e até pedir um apelo, já que nós temos aqui a equipe do Estado, né. Não vi aí no projeto, não identificou, por que tá falando das rotatórias do perímetro urbano, né. Com relação aos desvios, se vai ter o desvio, que é o anel viário, com relação a isso daí. Por que eu pergunto sobre isso? Por que eu também peço um apelo? Nós temos diversos momentos aqui no município, onde as carretas passam e arrebentam fios de eletricidade arrebentam fios de telefonia, de fibra ótica, pra esses tempos atrás mesmo nós ficamos 3 dias sem energia porque a ENERGISA não vem resolver o nosso problema, demora em sermos atendidos e isso atrapalha muito comércio local. Tem comércios que precisam de energia por conta de refrigeração e acabam ficando..., né. Então eu gostaria de saber com relação e até pedir esse apelo a equipe do Estado, que possa solicitar também à ENERGISA a elevação do corpo dos fios em alguns pontos que nós temos esse problema crítico e se, com essas melhorias, e qual a previsão da implantação do anel viário?”(sic)

Concedida a palavra ao senhor Darli Rodrigues Cândido, funcionário público do Estado. “Bom dia a todos, meu nome e Darli, sou funcionário público do Estado. Sou obrigado a concordar com três coisas que foi dito aqui, pela mesa. Realmente nós estamos no melhor lugar do Brasil para se morar. Realmente temos uma gestora de competência e, ao seu lado, o senhor Lairto que realmente amam esse município e, a parte mais importante, nós temos a melhor população do Estado de Mato Grosso. Povo ordeiro, trabalhador e simples, funcionários públicos, comerciantes, população de modo geral. Fico muito triste de estar neste estado desde 1983 e precisar de uma estrada curta dessa aqui ser privatizada. Termos que pagar dois pedágios pra andar na situação que estamos nessa estrada. Foi dito aqui: é uma estrada boa. Então, quem falar que é uma estrada boa tem que vir mais vezes aqui nesse município, porque você vai daqui pra Alto Araguaia o carro quase é tomado da sua mão. Se você não tomar cuidado, você tomba, você quase vai pro meio do canavial ou pro meio do mato. O asfalto realmente não tá bom, nunca teve bom. Então, aproveitar que a AGER tá aqui, que venha mais vezes, o Estado tem que estar mais presente com a gente, que nós estamos abandonados. Antigamente aqui tudo era mais caro, por que a estrada era esburacada, realmente eram muito esburacadas. Agora continua pagando pedágio caríssimo, então, praticamente a mesma situação. não tem muita melhora não. O Estado tem que estar mais presente em Alto Taquari. O nosso município arrecada muito. Nosso Estado precisa de pessoas que realmente ame ele. Como eu falei, estou desde 83. Poucos governantes vi que realmente amam esse Estado. Estado que produz, mas que arrecada muito e arranca o coro da população. E sobre essas passarelas, se tivesse outras condições, botar lombada eletrônica ou outro redutor de velocidade, que esses caminhões passam voando aqui dentro. Essas passarelas realmente é um elefante branco. Você anda no Brasil todo e você vê dessas passarelas ninguém passa nisso aí. Fica lá para juntar marginal e enfeiar a cidade, que vai só enfeiar a nossa cidade. Vamos ver você tem outra opção sem ser essa bendita passarela. (sic)

O Coordenador da Audiência Pública indagou aos participantes sobre haver mais manifestações, deixando o microfone aberto para fala para aqueles que assim desejar. Não havendo mais manifestações da população presente, foi encerrada a fase de manifestações e passada a palavra ao representante do Poder Concedente (SINFRA/MT), Huggo Waterson Lima Santos - Secretário Adjunto de Logística e Concessões, para replica das manifestações.

O Secretário Adjunto Huggo Waterson agradece a contribuição dos participantes e relata a situação das rodovias estaduais, fala sobre a extensão das rodovias não pavimentadas e pavimentadas. Acresce as informações acerca dos recursos destinados a investimentos em infraestrutura. Relata sobre a importância do olhar da atual gestão, que em um Estado de tamanha dimensão territorial, precisa e atua em todos os seguimentos da sociedade. Relata a situação da BR-158 (federal) e da recuperação e ampliação da malha das rodovias estaduais, bem como das parcerias firmadas entre o Município de Alto Taquari e o Estado. Afirma que as concessões de rodovias são uma forma eficiente de administração da política pública, que aliada a boa reputação econômica e política do Estado, permite uma atuação hábil da Secretaria de Infraestrutura de Mato Grosso, por meio da Secretaria Adjunta de Logística e Concessões e da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER-MT). Cita o primeiro financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no qual um dos contratos de concessão do Estado de Mato Grosso foi a garantia para a aprovação do financiamento. Assim, informa ainda o Secretário Adjunto, que as obras de melhorias na rodovia concedida estão sendo executadas em cumprimento ao Contrato e ao PER. Com relação as contribuições dos participantes, primeiramente, acerca dos fios de energia elétrica, cabe ao interessado formalizar pleito a ser remetido à concessionária de energia elétrica; acerca da construção de um rodoanel informa que há previsão dessa obra de ampliação e melhoria a ser realizada conforme disposto no contrato de concessão e seu aditivo. Explica aos participantes que com a transferência do sistema rodoviário, cabe a Concessionária à gestão do ativo, e a regulação e fiscalização da execução daquele contrato a AGER/MT, podendo, inclusive, aplicar penalidades e multas quando identificar qualquer descumprimento contratual. Explana sobre o Centro de Controle Operacional da SINFRA/MT e suas atuações.

Após explanação do Secretário Adjunto da SINFRA/MT, foi passada a palavra ao senhor Renato Beltrame que corroborou com as explicações do secretário Huggo Waterson e reiterou o período de execução das obras de melhorias já infirmadas na sua apresentação.

Mesmo terminado o período de contribuição, foi concedida a palavra ao vereador por Alto Taquari, Rubens de Almeida Novais: “Bom dia a todos! Aproveitando a oportunidade, hoje nós temos duas concessionárias; termos a Via Brasil aqui e, logo em seguida temos a do Mato Grosso do Sul que acho que é essa CR. Hoje, nós frequentamos muito a cidade vizinha, que é Costa Rica, à serviço ou mesmo a passeio, e sempre que estamos indo para lá, nós vemos a preocupação deles lá. Fizeram a terceira faixa em algumas áreas. Hoje, nós temos uma rodovia aqui que nós não temos acostamento. Agora, após a recapagem que está sendo feito aqui, ficou um degrau muito alto e corre um grande risco de ter um acidente. Se chega a estragar um pneu, não tem acostamento para trocar o pneu. Existe essa possibilidade dessa empresa estar concluindo essa parte do acostamento e, também, em alguns lugares onde há subida, incrementar uma terceira faixa? Há possibilidade neste momento ou vai ficar pra na hora do rodoanel também que nós estamos precisando bastante aqui no município?” (sic)

O Senhor Renato Peixoto Beltrame, em nome da Concessionária Via Brasil, manifesta que ao longo dos próximos anos, haverá obras de adequações do acostamento, com sua resolução total dentro do prazo previsto de até dois anos.

O Diretor Regulador de Ouvidoria da AGER/MT, José Rodrigues Rocha Júnior, passa a expor suas considerações, informando que todas as demandas foram registradas pela Diretoria Reguladora de Ouvidoria da AGER/MT, sendo que a Agência possui uma Diretoria Reguladora de Energia e Gás, tendo como Diretor Regulador o Senhor Wilber Norio Ohara, que trabalha sob delegação da ANEEL, na fiscalização da distribuição de energia elétrica, sendo gerado o protocolo número 202234295 na Ouvidoria da AGER/MT para a demanda referente à solicitação de elevação do fios de energia dentro da área de domínio da rodovia MT-100. Quanto à reclamação sobre as condições da rodovia, a Agência possui a Diretoria Reguladora de Transporte e Rodovias, tendo como Diretor Regulador o senhor Paulo Henrique Monteiro Guimarães e, com isso, foi gerado o protocolo número 202234296. O Diretor José Rodrigues destacou os canais de atendimento da Ouvidoria da Agência, sendo 0800 647 6464 e pelo aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) sob número (65) 9 8435-7458, este último utilizado para o registro das contribuições. Após, o Diretor considerou a respeito das atividades afetas à fiscalização da AGER/MT no tocante à rodovias concedidas. Informou que em casos de descumprimento de cláusulas contratuais a agência autua e aplica as penalidades e multas consignadas no contrato de concessão, como já ocorreu na relação entre Estado de Mato Grosso e a Concessionária Via Brasil. Todavia, observa ainda que é visível que há por parte da concessionária um esforço para cumprimento de todas as etapas previstas no contrato. Reitera que as manifestações geraram números de protocolos que poderão ter o seu devido acompanhamento e que resultará em ações de fiscalizações das equipes das diretorias reguladora da AGER, sendo que a Audiência Pública conta com a participação do engenheiro da Superintendência Reguladora de Rodovias, senhor Stephenson Brito.

Nada mais havendo a tratar, José Rodrigues Rocha Júnior - Diretor Regulador de Ouvidoria da AGER/MT que, presidiu esta Audiência Pública de apresentação de obras de ampliação e/ou melhorias previstas a ocorrer na travessia urbana do Município de Alto Taquari-MT, previstas no Contrato de Concessão nº 001/2018/00/00-SINFRA firmado com a Via Brasil MT-100 Concessionária S.A., cujo objeto é a exploração de trecho da rodovia MT-100 descrito como Lote 1 - Alto Araguaia no Edital da Concorrência Pública nº 01/20181 , com extensão de 111,90 km, mediante a cobrança de tarifa de pedágio, para a prestação de serviços de recuperação e melhoramentos, manutenção, conservação e operação da rodovia deu-a por encerrada, e eu, Deusdel Ferreira de Sousa Filho - Servidor Efetivo, matrícula n.º 204810, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos presentes na audiência pública.

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria da AGER/MT

Huggo Waterson Lima Santos

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal de Alto Taquari

Vereadora Vania Zanini Previdente

Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari

Renato Peixoto Beltrame

Gestor de Assuntos Regulatórios da Concessionária Via Brasil

Deusdel Ferreira de Sousa Filho

Servidor AGER/MT Matrícula 204810
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