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D.O. nº28350 de 13/10/2022
17ª2022 Ata de Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC 111022
D.O. nº28353 de 17/10/2022

19ª2022 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 131022

D.O. nº28354 de 18/10/2022
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE OUVIDORIA AGER MT 2022 ALTO TAQUARI EM WORD

ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Ao décimo terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 08h38min, para a realização da Décima Nona Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, registra-se o Sr. Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância os Senhores, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias e Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participante também à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica e a Débora Inácio, Assessora de Comunicação da AGER/MT.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/01893 - Transporte Rosa LTDA. Assunto: Suspensão de linha intermunicipal 175-6-1-00 Marcelândia x Sinop.  Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por recomendar à SINFRA/MT a declaração de extinção da Autorização Precária concedido à empresa Transporte Rosa Ltda., para operar a linha 175-6-1-00 Marcelândia x Sinop, na modalidade transporte alternativo, com a consequente paralisação dos serviços prestados no STCRIP.

2. AGER-CIN-2022/00722 - AGER/MT. Assunto: Portaria 026/2020 - Instituir, no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, Comissão de Trabalho para acompanhamento do 1º Termo Aditivo ao TAC - Processo nº 317631/2020. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Alterar a composição da presente portaria:

i) Remover os servidores: Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Luis Alberto Nespolo, José Rodrigues Rocha Júnior, Wilber Norio Ohara, Emerson Almeida de Souza e Vinicius de Castro Gorgonho; e

ii)      Incluir servidores: Jossy Soares, Adriana Queiroz Okde, Clarice Aparecida Zunta, Carlos Alberto da Silva Neves, Paulo Augusto Krein e Thiago Alves Bernardes.

b)   Revogar a Portaria 026/2020 e as anteriores.

3. GOV-PRO-2022/01039 - Câmara Municipal de Tangará Da Serra. Assunto: Ofício nº 223/CM/2022 - Encaminha via do requerimento verbal/2022, de autoria da Vereadora Elaine Antunes e do Vereador Paquito Adilson, solicitando a possibilidade de isenção de pagamento de pedágio para profissionais da saúde e profissionais da educação da rede pública na rodovia estadual MT-358 durante o deslocamento para o trabalho. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide, oficiar à Casa Civil, informando que a AGER/MT entende que as respostas às perguntas formuladas no Ofício nº 223/CM/2022 são negativas, com base na legislação e no contrato em vigor. As respostas abrangem questionamento sobre isenção nas praças de pedágio durante o deslocamento para o trabalho de servidores públicos. Em observância a MANIFESTAÇÃO TÉCNICA Nº 00116/2022/SREE/AGER, qualquer tipo de benefício a ser concedido, poderá impactar no contrato, se não houver de maneira expressa de compensação financeira ao contrato de concessão.

4. AGER-PRO-2022/00238 - AGER/MT. Assunto: A Regulamentação quanto a lei de acesso à informação. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente Regulador. Considerando o Parecer nº 774/SGACI/PGE/2022 e 141/2022/AGR e as adequações na Minuta da Resolução conforme orientação da AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide, dar continuidade a formalização da Resolução Normativa.

5. AGER-PRO-2022/02180 - Minuta de Portaria Conjunta AGER/SINFRA - Padronização, detalhamento e obrigatoriedade de procedimento para o cálculo da Nota de Desempenho (ND). Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)  Reiterar o pedido de manifestação técnica às SRRPH e a SREE quanto ao processo;

b)  Após instruído retornar a Reunião Deliberativa da DEC.

6. AGER-PRO-2022/02329 - A Rumo S.A. (Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo). Assunto: Solicitação de emissão de Parecer Técnico dessa Agência Reguladora para futuro pleito de Enquadramento de Projeto de Investimento como Prioritário no Ministério da Infraestrutura - Carta nº 0439/GREG/2022 - Debêntures Rumo S.A. Aprovação da Portaria. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Aprovar a Portaria: Declaração Técnica a Rumo S.A do compromisso contratual de autorização e seu efetivo cumprimento dos critérios exigidos para o enquadramento da Autorizatária no projeto de investimento do Governo Federal, Debêntures Incentivadas pela Lei Federal nº 12.431/11 e Portaria nº 106/2021. Contrato de Adesão nº 021/2021/00/00-SINFRA/MT.

7. AGER-PRO-2022/01171 - Marianny Transportes Rodoviário EIRELI. Assunto: Revisão do Contrato de Concessão nº 002/2021/00/00-SINFRA em decorrência da TRFC e do ICMS. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide dar continuidade à análise do processo devolvendo os autos ao Diretor Relator.

8. AGER-PRO-2022/00687 - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. Assunto: Fiscalização da Distribuição: Fiscalização da Universalização e do programa Mais Luz para a Amazônia. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Por conhecer, por tempestivo, o recurso interposto; e

b)   No mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na integralidade, a aplicação da penalidade de redução dos níveis tarifários obtidos na próxima Revisão Tarifária Periódica (RTP) da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A (EMT), a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a partir do total de pedidos de fornecimento não realizados (TNR) equivalente a 1.468 para uma meta de 30.656 para o período compreendido entre 2017 e 2021, que corresponde a um índice de não cumprimento das metas de universalização (INC_MPU) de 0,047886.

9. GOV-PRO-2022/01039 - Câmara Municipal de Tangará da Serra. Assunto: Ofício nº 223/CM/2022 - Encaminha via do requerimento verbal/2022, de autoria da Vereadora Elaine Antunes e do Vereador Paquito Adilson, solicitando a possibilidade de isenção de pagamento de pedágio para profissionais da saúde e profissionais da educação da rede pública na rodovia estadual MT-358 durante o deslocamento para o trabalho. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Item retirado de pauta.

10.     SINFRA-OFI-2022/03569 - AGER/MT. Assunto: Marco Regulatório do Transporte Hidroviário do Estado de Mato Grosso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide retirar de pauta uma vez que foi inserido equivocadamente pela chefia de gabinete. Item retirado de pauta.

11.     AGER-PRO-2022/02521 - Areia TUR Transporte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2666 - Liberação de Veículos. Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete, sorteado Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Apresentação do Relatório e Voto, do Diretor Relator sorteado. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b)   Por CONHECER e dar PROVIMENTO ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo PLACA NJO-4026 - MARCOPOLO/VOLARE W9 ON, chassi 93PB40E3P9C027853, COR PRATA, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio; e

c)   Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2666, nos termos do voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães.

12.     AGER-PRO-2022/02560 - Reinaldo Ferreira Pinheiro (Irmão da Van). Assunto: Auto de Apreensão nº 2669 - Liberação de Veículos. Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete, sorteado Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b)   Por conhecer e dar provimento ao PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, Placa: OBL8304, do autuado Reinaldo Ferreira Pinheiro (Irmão da Van), independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio; e

c)   Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2669.

13.     AGER-PRO-2022/01569 - Protocolo nº 109397/2018 - SINART. Assunto: Reajuste anual de tarifas de embarque. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como relator do processo.

14.     AGER-PRO-2022/02542 - Via Brasil MT320 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Apresentação do cálculo do terceiro reajuste contratual da tarifa básica de pedágio. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Retirado de Pauta já sorteado na 16ª ROD.

15.     AGER-PRO-2022/01238 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0836. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria como relator do processo.

16.     AGER-PRO-2022/01194 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0683. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Presidente Regulador como relator do processo.

17.     AGER-PRO-2022/01162 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0829. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como relator do processo.

18.     AGER-PRO-2022/01720 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0744. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria como relator do processo.

19.     AGER-PRO-2022/01666 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0672. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria como relator do processo.

20.     AGER-PRO-2022/01665 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0040. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Presidente Regulador como relator do processo.

21.     AGER-PRO-2022/01031- Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0027. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como relator do processo.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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