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D.O. nº28354 de 18/10/2022
INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO AUTO INFRAÇÃO DUDCACERES 17 10 2022
D.O. nº28354 de 18/10/2022

INTIMAÇÃO NOTIFICAÇÃO DUDCACERES 17 10 2022

D.O. nº28354 de 18/10/2022
EDITAL DE ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA - 17.10.2022

O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Cáceres/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDCACERES/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome do

Proprietário

Localização do Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado

Nº do Processo

Número Da Notificação

JOAQUIM AVELINO DE SOUZA MIGUEL

VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

595.636.486-68

30759/2022

221021931

FAZENDA SÃO MIGUEL

BIOFERTIL AGROPECUARIA AS - SEDE

CÁCERES

92.751.825/0001-66

35873/2022

221022251
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